O processo administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego condenou a Câmara Municipal de Arapiraca ao pagamento dos recursos da ordem de R$ 1.537.179.52 referente ao FGTS dos servidores. De acordo com o advogado Vitor Castro Costa, contratado pela Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Arapiraca (Ascama) para acompanhar o caso.

Diante da condenação, o pagamento deve ser feito pela Caixa Econômica Federal (CEF) em razão de um convênio que a instituição financeira tem com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Este convênio é firmado para cobrança de FGTS, explicou o advogado.

Nos tramites, a Caixa Econômica entrou com uma ação de execução contra a Câmara Municipal de Arapiraca. O juiz federal da 8ª Vara da subseção de Arapiraca, Cristiano de Jesus Pereira do Nascimento determinou que a cobrança fosse direcionada a Prefeitura Municipal de Arapiraca, tirando a responsabilidade da Câmara Municipal.

Diante desse fato novo, segundo o advogado, a Caixa encaminhou a cobrança ao município de Arapiraca. Após receber a notificação a Procuradoria municipal apresentou embargo, argumentando que a cobrança seria irregular e que diante disso deveria ser declarada nula.

Procuradoria utilizou-se de meio inadequado para se opor a execução

O magistrado, em recente decisão afirmou no documento, que a executada no caso a Prefeitura de Arapiraca, utilizou-se de meio inadequado com o objetivo de se opor a execução ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF). Em razão da impenhorabilidade dos bens públicos e do pagamento dos seus débitos em precatórios a lei de execução fiscal não é aplicada para a Fazenda Pública, explicou o advogado.

De acordo com o advogado, não sendo os embargos a execução o meio correto para se opor a pretensão do exequente, ao final dessa decisão o juiz mandou intimar mais uma vez a Prefeitura de Arapiraca para que utilize o instrumento adequado no prazo de cinco dias a contar da intimação feita neste dia 10 deste mês de abril, segundo o advogado.

A Caixa Econômica é favorável ao pagamento do FGTS a que tem direito os servidores que estão nessa luta e ansiedade há vários anos, muitos até se aposentaram, entraram em depressão, outros faleceram passando o direito a receber os valores seus dependentes. Para o advogado, tudo vai depender da celeridade processual. Já a Prefeitura de Arapiraca através da Procuradoria pediu um prazo para estudar o histórico de cada servidor. O processo está 8ª Vara Federal de Arapiraca e aguarda nova defesa da prefeitura para ser encaminhado. Foi o que explicou na manhã desta terça-feira (10), em assembleia geral com os servidores o advogado Vítor Castro Costa, especialista em FGTS contratado pela Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Arapiraca – ASCAMA, com três outros profissionais, para defender a categoria.

Na assembleia dos servidores o advogado informou que ninguém tem acesso ao processo e o caminho para sua conclusão é complicado, pois esteve por longo tempo “escondido” na Caixa Econômica, o Ministério do Trabalho descobriu, passou para a responsabilidade da Câmara, que recursou, devolvendo-o para a responsabilidade da Prefeitura, que fez uma defesa errada e enviou de volta ao Ministério do Trabalho, que deixou com o Executivo a palavra final, para determinar data do pagamento a que tem direito os funcionários. Segundo Vítor Castro Costa, só o juiz da 8ª Vara Federal Cristiano de Jesus, tomará a decisão sobre a liberação da verba

A dívida com os servidores é referente a falta de repasse dos valores após a mudança após a mudança do regime dos servidores com a Constituição Federal de 1988 que resultou na ação movida pela Justiça do Trabalho que deu ganho de causa a categoria e vem resultando no pagamento de multas pela Câmara Municipal de Arapiraca.