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Requião apresentará relatório sobre abuso de autoridade no dia 19

05/04/2017
Requião apresentará relatório sobre abuso de autoridade no dia 19

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) anunciou para o dia 19 a apresentação de relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a atualização da Lei de Abuso de Autoridade. Na reunião da CCJ desta quarta-feira (5), Requião requereu a tramitação conjunta de dois projetos sobre o tema – o PLS 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e o PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Requião observou que o projeto de Randolfe é, na verdade, uma proposta do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregue aos presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia. Um dos pontos desse projeto é a eliminação do risco de criminalização da hermenêutica, a interpretação do texto legal feita pelo magistrado.

O anúncio de Requião foi precedido por uma indagação do senador Jader Barbalho (PMDB-PA) quanto ao julgamento dos crimes de abuso de autoridade. Jader disse que se colocava como cidadão brasileiro que assiste a “esse noticiário dantesco de que esse projeto visa a manietar o Poder Judiciário e impedir a ação do Ministério Público”.

— Se houver um enquadramento em crime de responsabilidade, quem irá apreciar a representação? — indagou

Jader afirmou que o noticiário dá a entender que estaria sendo montando um instrumento para estabelecer um “tribunal de exceção”, que seria instalado no Poder Legislativo, como vingança da classe política pela Operação Lava Jato.

Requião respondeu que “são os juízes que julgam o abuso de poder”. Se não cair o foro privilegiado, acrescentou, os juízes e promotores serão julgados pelos respectivos conselhos. A propositura da ação, conforme o relator, é de iniciativa do Ministério Público.

O relator ainda disse que está preparando uma alteração no texto de seu substitutivo para permitir a qualquer cidadão ofendido, privadamente, processar também o agente ofensivo.

– Fundamentalmente, [a ação] não é contra agentes públicos, nem contra juízes, nem contra promotores, é contra o abuso de autoridade – explicou.

Foro

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou um pedido de informações aos presidentes do Senado e da CCJ para que a Consultoria Legislativa identifique o universo de pessoas que serão atingidas com o projeto que acaba com o foro privilegiado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013 é de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e está sendo relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP).

Na opinião de Jucá, é importante ter o quadro completo das milhares de pessoas atingidas com a mudança para conseguir definir quem vai julgar quem, se os juízes serão os responsáveis pelo julgamento de outros juízes, desembargadores e até mesmo de ministros dos tribunais superiores. Para Jucá, é importante debater se isso vai funcionar na prática, se terá operacionalidade ou se vai piorar ou facilitar as discussões.

Alvaro Dias chegou a considerar a iniciativa de Jucá uma “tentativa de procrastinação”, citou a existência de 33.387 autoridades com prerrogativa de foro no país e defendeu a aprovação rápida de seu texto.

– O projeto é claro: não haverá autoridade privilegiada, todos serão tratados igualmente – disse.