sábado, 30 de Maio de 2020

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Governo edita MP que abre crédito de R$ 82 mi para a Câmara e tribunais

Por Redação com G1
 Crédito extraordinário é usado para situações emergenciais. (Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados)

Crédito extraordinário é usado para situações emergenciais. (Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados)

O governo federal editou uma medida provisória para liberar R$ 82 milhões para a Câmara  dos  Deputados, o  Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal, a Justiça Militar da União, a Justiça do Trabalho e a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Segundo a legislação brasileira, a abertura de crédito extraordinário só pode ocorrer para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Ela pode ser por meio de medida provisória se houver relevância e urgência no caso.

Em consultas feitas ao Tribunal de Contas da União (TCU) no meio do ano, o governo perguntou se poderia liberar a verba extra para órgãos que estivessem em dificuldades orçamentárias. O TCU aprovou a conduta.

Esse cuidado da equipe econômica começou depois de o TCU apontar a abertura de crédito extraordinário por meio de MP como um dos indícios de irregularidades nas contas de 2015 da ex-presidente Dilma Rousseff.

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