Entre os benefícios com a regulamentação da Lei do Desmanche estão a diminuição do impacto ambiental e a redução de taxas das ocorrências como roubos e furtos (Foto: Divulgação)

Após ter realizado uma Audiência Pública que discutiu e apresentou as regras da Lei Nº 12.977 sobre o desmanche de veículos, o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) fará uma reunião técnica nesta terça-feira (8), às 9 horas, na sede da autarquia, para apresentar a portaria que será publicada e que instruirá os diversos órgãos envolvidos no assunto e posteriormente os comerciantes e a sociedade civil. A ideia é trabalhar em conjunto com outros departamentos, fazendo com que a fiscalização do desmanche seja efetiva.

 Estarão presentes na reunião representantes do Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Estado, Conselho Estadual de Segurança Pública, Ministério Público de Alagoas, Polícia Civil, Polícia Militar, Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) e da Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU).

 Com a regulamentação haverá grandes benefícios como a diminuição do impacto ambiental em decorrência do controle da comercialização, a redução de taxas das ocorrências como roubos, furtos e acidentes gerados por peças não regulamentadas, além da possível diminuição nas taxas dos valores de seguros.

  O Detran fará futuras reuniões com a sociedade civil e proprietários de ferros velhos para orientar de que maneira ocorrerão as ações de fiscalização, quais as suas obrigações legais, apresentar os modelos das etiquetas de identificação e a lista de peças de rastreabilidade obrigatória, entre outros pontos importantes que a resolução apresenta.

 A Lei Nº 12.977 foi publicada em 20 de Maio de 2014 e entrou em vigor um ano após. Considerando a necessidade de regulamentar essa lei, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) instituiu uma resolução (Nº530) que regulamenta a fiscalização que deve ser realizada por todos os Detrans do País, com relação a destinação de resíduos e a movimentação dos veículos e das peças.

Entre os benefícios com a regulamentação da Lei do Desmanche estão a diminuição do impacto ambiental e a redução de taxas das ocorrências como roubos e furtos