terça-feira, 22 de outubro de 2019

Prazo Indeterminado

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Interdição de produto ou estabelecimento que comete fraude sanitária poderá ser ampliada Interdição de produto ou estabelecimento que comete fraude sanitária poderá ser ampliada Vladimir Barros Redação com Senado Redação com Senado No Comments No Comments

Atualmente, a Lei nº 6.437/1977 limita a 90 dias o prazo para interdição cautelar do produto.

Atualmente, a Lei nº 6.437/1977 limita a 90 dias o prazo para interdição cautelar do produto.

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