Acordo judicial entre o Ministério Público do Trabalho em Arapiraca e a Câmara de Vereadores de Tanque D´Arca vai garantir a realização de concurso público para substituir servidores irregulares.

O edital deverá ser publicado até 30 de janeiro de 2011. A conciliação foi homologada pelo juiz Flávio Luiz da Costa, da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios, onde corria ação de execução, ajuizada em 2008, por descumprimento de termo de ajustamento de conduta.

O presidente da Câmara de Vereadores, José Walmir Bezerra Lima, está obrigado a publicar o edital do concurso e encaminhar comprovante à Vara de Palmeira até 10 de fevereiro de 2011. Se não cumprir esse prazo, estará sujeito a pagar multa, do próprio bolso, no valor de 5 mil reais por cada dia de atraso.

Segundo a procuradora do Trabalho Jailda Eulídia Pinto, o acordo também dispõe sobre a obrigação do presidente da Câmara em dispensar todos os trabalhadores contratados de forma precária, ou seja, sem prévia aprovação em concurso público. O prazo para isso é 30 de julho de 2011. Se não for cumprido, o vereador José Walmir ou quem responder pelo cargo pagará multa de mais 5 mil reais também por dia.

Fonte: Ascom MPT/Alagoas