quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019

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Fundef: honorários barrados

Parece que de vez está sepultado o sonho milionário de alguns escritórios de
advocacia em relação aos honorários devidos por prefeituras em todo o país
nas ações para recebimento dos precatórios do FUNDEF, cujo julgamento
vinha se arrastando em Brasília. A decisão foi aprovada por sete votos a um
pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo entendimento do STJ, a verba deve ser utilizada exclusivamente na
educação. O acórdão foi proferido na análise do Recurso Especial n.
1703697/PE e atende a posicionamento do Ministério Público Federal (MPF).
Desde o ano passado, o MPF defende que os cerca de R$ 90 bilhões em
precatórios devidos pela União a municípios brasileiros a título de repasse a
menor do Fundef sejam utilizados apenas na educação.

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