domingo, 23 de setembro de 2018

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Bullying: responsabilidades

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Aceitamos a deficiência dos serviços prestados pelo Estado com muita  paciência  e conformismo e é por isso que creditamos a instituições de ensino particulares, ainda que não totalmente eficientes, o aprendizado, educação e instrução das crianças e adolescentes. Até aí está quase tudo meio bem e meio mal, por razões óbvias.

No entanto, quando instituições de ensino, públicas e particulares, ferem os direitos e garantias das crianças e adolescentes o resultado é um futuro de discriminação, abominações sociais, suicídio e muito desrespeito com as gerações vindouras.

Uma instituição que tem por missão formar cidadãos cientes de seus deveres e responsabilidades não está isenta do dever de punir os infratores da lei, ainda que sejam menores de idade ou servidores públicos, quando atacam as crianças e adolescentes; e não está isenta, quando omissa no dever de averiguar e punir os infratores, das penalidades legais, nos âmbitos civel e administrativo.

Não podemos tornar normal que meninas e moças sejam rotineiramente alcunhadas de “putas”, “vadias” e “quengas” e que meninos e rapazes sejam igualmente alcunhados como “viados” e “bichas”. Isso não é normal e fere a honra, a imagem e a dignidade da pessoa.

Os pais têm responsabilidade sobre a educação dos filhos e as escolas têm a responsabilidade de criar um ambiente propício à saúde e ao bem-estar dos seus educandos. Um gestor educacional que, tendo conhecimento do bulliyng e de agressões físicas, não toma nenhuma providência para sanar os vícios de ilegalidades sociais originados e fomentados no ambiente escolar é tão culpado quanto os agressores devido sua omissão em punir os acusados e sanar os vícios.

A lei 13.185, de 06 de novembro de 2015, dispõe sobre o combate à intimidação sistemática e deixa claro os tipos de intimidação e a responsabilidade do estabelecimento de ensino:

(…)

Art. 5o  É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).

(…)

As pedagogas, as assistentes sociais e as coordenações que lidam diretamente com o ensino, junto com a gestão da escola, são responsáveis pelo cumprimento da lei e devem cumpri-la ou não estarão cumprindo seu papel social. Não é possível que tenhamos instituições de ensino omissas ou, se aceitarmos, seremos corruptos e co-responsáveis pelos danos causados à criança e ao adolescente.

Os pais e professores, bem como toda a sociedade deve lembrar, segundo a lei 13.185/15, que:

(…)

Art. 2o  Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

I – ataques físicos;

II – insultos pessoais;

III – comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;

IV – ameaças por quaisquer meios;

V – grafites depreciativos;

VI – expressões preconceituosas;

VII – isolamento social consciente e premeditado;

VIII – pilhérias

(…)

E se a intimidação sistemática é intolerável no convívio social – é ainda mais no convívio acadêmico onde, em teoria, deveriam ser formados cidadãos dignos e conscientes.

Incentivo a todos, maiores e menores de idade, a buscarem seus direitos quando forem vítimas da omissão institucional da escola em que estiverem matriculados, representando contra a própria administração escolar e os agressores. Não estamos mais no século XIX e XX. A Constituição Brasileira de 1988 garante, em seu artigo 5;

(…)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

(…)

E cabe lembrar aos gestores da educação, que estejam ou não sendo omissos na proteção à criança e ao adolescente que, segundo a lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Título II, capítulo II,

(…)

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

(…)

Sabendo disso, vamos adiante!

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