Dois projetos de lei, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT) instituem no âmbito da academia da Polícia Civil e no sistema de ensino da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a inclusão nos currículos das disciplinas de Cidadania, de Direitos Humanos e Minorias, de Direito das Prerrogativas da Advocacia, e do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência.

As matérias que foram lidas no plenário e encaminhadas às comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres, alteram o artigo 12º da lei nº 6.568, de 06 de janeiro de 2005, que institui na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas o sistema de ensino militar; e o artigo 5º da lei nº 4.590 de 11 de dezembro de 1984, que institui alterações na lei de criação da Academia de Policia Civil do Estado de Alagoas.

“A presente proposta visa atender uma reivindicação da OAB-AL e de membros com Conselho Estadual de Segurança Pública com o objetivo de ampliar conhecimentos específicos nas aulas ministradas nos cursos de formações destes policiais, capacitando-os de forma a possibilitar maiores conhecimentos dos direitos, dos deveres e das garantias individuais dos cidadãos”, destacou Inácio Loiola.