quarta-feira, 20 de novembro de 2019

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Óleo em Alagoas: após ação do MPF, União e Ibama firmam termo de compromisso em audiência de conciliação

Por Assessoria

O Ministério Público Federal participou de audiência de conciliação realizada na tarde da última terça-feira (29), na sede da Justiça Federal em Alagoas (JFAL), onde foram firmados compromissos assumidos pela União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com participação da Petrobras e da Marinha do Brasil/Capitania dos Portos.

A audiência, designada e conduzida pelo juiz federal Raimundo Alves de Campos Jr., ocorreu em razão da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, com o objetivo de que a União e o Ibama adotassem providências específicas para a proteção das áreas sensíveis do litoral alagoano contra as manchas de óleo que têm causado danos ambientais ao litoral nordestino desde setembro.

O juiz ressaltou que a falta de identificação do causador do dano ambiental promove todos os presentes, e outras instituições públicas e privadas, a partícipes na busca por uma solução para a situação de gravidade ainda inestimável, uma vez que o bem atingido é de todos os seres humanos, com impacto direto nas cadeias produtiva, econômica e, principalmente, nos biomas e na vida marinha do estado de Alagoas.

A procuradora da República Raquel Teixeira, titular do Ofício do Meio Ambiente, acompanhou as discussões e cobrou medidas efetivas, frisando que “além do Rio Tatuamunha, onde está o santuário do peixe-boi em Alagoas, não há notícia de nenhuma outra medida de contenção e proteção de áreas sensíveis no estado, como os estuários das lagoas Mundaú e Manguaba, as praias de desova das tartarugas marinhas, a APA Costa dos Corais, os rios, especialmente o Rio São Francisco, e os manguezais”. Durante a audiência, que teve início às 15h, foram ouvidos: a Petrobras, a Marinha do Brasil/Capitania dos Portos, o Ibama e os peritos do MPF (por videoconferência, diretamente de Brasília).

Compromisso – Nos moldes do compromisso firmado na Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), após esclarecimentos técnicos por todos os envolvidos, a União e o Ibama concordaram em estabelecer um Grupo de Trabalho (GT), formado pelo Ibama e com a participação de outros órgãos cuja atuação se entenda relevante, como IMA, ICMBio, Ufal, Petrobras, entre outros, mediante convite para participarem das atividades, tudo sob acompanhamento do MPF.

No prazo de cinco dias, o GT definirá as prioridades, dentre os ecossistemas mais sensíveis do estado de Alagoas, para que ocorra a sua vistoria, estudo e implantação imediata da solução técnica efetiva mais adequada a cada situação. No prazo de 30 dias, a União e o Ibama realizarão vistoria e estudo de todos os ecossistemas do litoral alagoano com sensibilidade ao óleo de nível dez (casos mais críticos), analisando a efetividade das barreiras de proteção ou de outras medidas tecnicamente adequadas para cada cenário específico e implantando-as imediatamente. Deverão, ainda, elaborar notas técnicas sobre a situação de cada área e sobre as medidas adotadas.

Após tais providências, concordaram União e Ibama em novo prazo de 30 dias para serem adotadas as mesmas providências em relação às áreas com sensibilidade ao óleo de nível nove e de nível oito. Concordaram ainda em apresentar, a cada 15 dias, nos autos e/ou diretamente ao MPF informações atualizadas sobre os trabalhos realizados, bem como a nota técnica relativa a cada uma das áreas sensíveis.

A pedido do MPF, concordaram em informar à equipe técnica do MPF os relatórios e boletins de acompanhamento das ações de limpeza e monitoramento realizadas pelo GTA Alagoas (Grupo Técnico de Acompanhamento), da forma mais explícita possível e com menos burocracia, podendo inclusive disponibilizar as informações via e-mail, Whatsapp e outros.

O Grupo de Avaliação e Acompanhamento (GAA) informará também a quantidade de amostras recolhidas e analisadas pela Petrobras e Marinha do Brasil, ao MPF, no prazo de cinco dias. Outro compromisso assumido pelos réus foi o de encaminhar eletronicamente, em 24h, para os órgãos pertinentes do estado de Alagoas, as orientações técnicas elaboradas pela Consultoria Internacional “ITOPF”, notadamente as correlatas à “recuperação manual de óleo em manguezais”, à “remoção manual”, à “recuperação manual em áreas rochosas”, à “gestão de resíduos”, à “recuperação manual assistida por máquina e à recuperação mecânica”, bem como de, até 05/11/2019, publicar tais documentos no sítio governamental www.gov.br/manchanolitoral.

União e Ibama concordaram ainda em apresentar, no prazo de 48h, a manifestação técnica da Consultoria “ITOPF” sobre a adequação dos equipamentos de proteção individual – EPIs – que já foram disponibilizados pela União e de intensificar a comunicação pública, inclusive por meio de publicações nos sítios eletrônicos governamentais, sobre o correto uso de equipamentos de proteção individual – EPIs – e o risco a que se submetem as pessoas quando em contato com o óleo sem essas precauções.

Por fim, diante dos compromissos assumidos pela União e pelo Ibama na audiência, o MPF requereu que a decisão liminar anteriormente proferida fosse substituída, por ora, pela determinação judicial das medidas assumidas pelas partes, sem prejuízo de eventual novo requerimento, em caso de descumprimento ou alteração do cenário, o que foi deferido pelo magistrado, que determinou o cumprimento pelos réus de todas as providências, nos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação de multa.

Íntegra do Acordo Judicial

Processo nº: 0808516-89.2019.4.05.8000 – Ação Civil Pública, tramitando na 13ª Vara Federal em Alagoas

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