quarta-feira, 16 de outubro de 2019

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Parlamento alagoano defende perenização do Fundeb

Por Assessoria

A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo da Assembleia Legislativa realizou nesta segunda-feira, 17, uma audiência pública para debater a situação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O encontro teve como convidada especial a deputada federal Professora Dorinha Rezende (DEM/TO), relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, que torna o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e está sendo debatida numa comissão especial da Câmara dos Deputados. Na audiência, Dorinha Rezende fez uma apresentação de como é constituído os recursos do Fundo e apresentou as mudanças que estão sendo debatidas na comissão especial do Congresso Nacional.

Dorinha explicou que o Fundeb representa, atualmente, 63% dos recursos da educação básica em todo o Brasil, cujo prazo termina em novembro de 2020. Ela disse ainda que vai defender, em seu relatório, o aumento da participação da União no Fundo, hoje de 10%, para 30%, com prazo de dez anos para implantação. A deputada afirmou que pretende votar a PEC 15/2015 ainda no primeiro semestre deste ano, na comissão especial que debate o tema na Câmara dos Deputados. “Se este Fundo acabasse, seria um caos para o financiamento da educação básica como um todo, principalmente na região Nordeste. No relatório, vamos ainda fazer outra mudança no cálculo do repasse do ICMS – uma parte do imposto seria destinada para melhorar os índices da educação nos municípios, além de melhorar os salários dos profissionais da educação. Enfim, precisamos garantir o Fundeb como instrumento permanente de financiamento da educação brasileira”, afirmou.

O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Beltrão, disse que é cada vez mais urgente e necessário inserir o Fundeb no corpo permanente da Constituição Federal. “O Fundeb financia a educação pública em nosso País e tem caráter redistributivo salutar para os gestores. Ele dá aos prefeitos e governadores a possibilidade de terem maior planejamento na aplicação dos recursos da educação pública. O prazo acaba no próximo ano e resolvemos trazer essa discussão, para mostrar que a Casa apóia a permanência, perenização e, acima de tudo, o aprimoramento deste fundo”, destacou Marcelo Beltrão.

Além de defender a perenização do Fundeb, o deputado Marcelo Beltrão propôs que devem ter instrumentos na Lei que garantam o cumprimento do Plano Nacional de Educação, como a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ). “A redistribuição dos recursos precisa garantir todos os componentes necessários para que os municípios, do menor ao maior, consigam a qualidade na Educação, como investimentos em qualificação e remuneração dos professores e todos os profissionais”, concluiu Marcelo Beltrão.

O vice-governador do Estado e secretário estadual de Educação, Luciano Barbosa, parabenizou a Assembleia Legislativa pela discussão do tema, defendeu a continuidade do Fundeb e explicou que o Fundo é um importante meio para atingir as finalidades maiores da educação. “Vamos lutar para que este Fundo se torne permanente. Todos os municípios alagoanos dependem, para o bom funcionamento da educação básica, dos recursos. Neste sentido, Alagoas se posiciona não só pela continuidade do Fundo, como também pela ampliação dos seus recursos por parte de União. Isso vai, sem dúvida, melhorar a qualidade de ensino em todo o País”, ressaltou.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Alagoas (Sinteal), Maria Consuelo Correia, disse que a permanência do Fundeb é fundamental para a educação básica. “Porém, o que queremos, além disso, é que 80% dos recursos sejam vinculados ao pagamento dos profissionais da educação. Hoje é 60%. É importante ainda que tenhamos mecanismos para fazer com que os gestores cumpram o que diz a lei do piso salarial para os professores. Enfim, esperamos que essa PEC seja aprovada, já que sem recursos não há educação com qualidade. Esse debate é muito importante, principalmente por se tratar da participação social e para uma educação pública de qualidade”.

A deputada federal por Alagoas, Tereza Nelma, integrante da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, defendeu a PEC e afirmou que a educação brasileira precisa de mais recursos. “A permanência do Fundo é bastante importante por se tratar de um repasse financeiro que vai direto para a educação, desde 2006. Vamos lutar em Brasília para que o Fundeb vá para a Constituição e, a partir disso, não fique dependendo de cada Governo. Estamos ainda trabalhando para que os recursos da União aumentem a cada ano”, posicionou-se.

Também participaram da audiência os deputados Davi Maia (DEM) e Jó Pereira (MDB) – membros da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa; representantes do Tribunal de Contas; dos conselhos estaduais e municipais de Educação; das diversas secretarias de Educação dos municípios alagoanos; do Programa das Nações Unidas de Desenvolvimento (PNUD); sindicatos; além de prefeitos, vereadores e professores.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015

De autoria da então deputada federal Raquel Muniz e outros, a PEC insere parágrafo único no artigo 193; inciso IX, no artigos 206 e 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 Fundeb

O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual. Há um fundo para cada estado e um para o Distrito Federal. Em cada estado é composto por 20% do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da arrecadação de impostos como o ICMS e o IPI, entre outros. A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim.

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