Política
Fachin e Barroso votam para suspender decreto sobre extinção de conselhos
Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram na tarde desta quarta-feira, 12, para suspender integralmente o decreto do governo Bolsonaro que prevê a extinção de órgãos colegiados, como conselhos, da administração pública federal. A posição dos ministros é diferente da de Marco Aurélio Mello, ministro relator do caso, que apenas impôs limites à extinção de conselhos, que não podem ser fechados caso tenham sido criados por lei. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto do relator.
Fachin e Barroso mostraram insatisfação com o fato de o ato do presidente não indicar quais conselhos serão extintos. “Ao determinar a extinção até dia 28 de junho, sem indicar quais serão atingidos pela medida, não é apenas desaparecimento de um cem números, mas sim quiçá a extinção em alguma medida do direito de participação da sociedade”, considerou Fachin, para quem isso significa um “retrocesso em termos de direito fundamentais”.
Barroso considerou em seu voto que o Poder Executivo tem a competência para extinguir conselhos, mas disse ser necessário especificar quais serão finalizados. Essa falta de detalhes, para o ministro, representa um “nível de obscuridade que impede o Congresso e a sociedade de saberem exatamente o que está sendo feito”. “O ato que extingue todos carece de transparência e afeta direitos fundamentais”, concluiu.
O decreto assinado pelo presidente que extingue órgãos colegiados da administração federal pode acabar com até 30 conselhos e comissões de participação e controle social em áreas como erradicação do trabalho escravo e pessoa com deficiência. Barroso citou alguns colegiados alvos de extinção, como a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, e destacou que o trabalho escravo é um “problema que ainda existe”, e que seria um “retrocesso” enfraquecer o debate sobre o tema. “Eu nem acho que o governo queira enfraquecer, mas é o subproduto deste decreto”, afirmou.
Depois do voto de Barroso, Moraes, que já havia votado, fez um aparte para afirmar que, de todos os conselhos citados pelo colega, apenas o que envolve discussão sobre internet não foi previsto na reforma administrativa de Bolsonaro, que foi convertida em lei pelo Congresso Nacional.
Esta é primeira vez que o plenário do STF se debruça sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro.
Autor: Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura
Copyright © 2019 Estadão Conteúdo. Todos os direitos reservados.
Mais lidas
-
1SAÚDE
O que é caminhada de gorila: o exercício que está conquistando o mundo, melhorando a força e o equilíbrio
-
2EDUCAÇÃO
Em Brasília, Rafael Brito conquista aprovação do piso salarial para todos servidores da educação
-
3CELEBRIDADE
Quem é Viviane Thibes, a nora brasileira do astro de Hollywood Michael Douglas
-
4CONTRA O POVO
Vereadores da "bancada do imperador” mantém veto à projeto de lei que proibiria corte de água e energia sem avisar consumidor
-
5POLÍCIA
Megaoperação da Polícia Civil prende três pessoas em Palmeira dos Índios