terça-feira, 19 de novembro de 2019

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Aprovado projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Por Assessoria

Em sessão, projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovado.

Com 21 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 18, o plenário da Casa discutiu e votou dez matarias, entre projetos de resolução, projetos de lei e o projeto de lei complementar. Dentre eles, o projeto de lei nº 76/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, que tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A matéria é peça obrigatória para o recesso parlamentar e foi aprovada, em segunda votação, com três emendas parlamentares (uma modificativa, uma aditiva e uma supressiva). Como foi aprovado com emendas, o projeto segue agora para a comissão de Orçamento, que fará a redação final.

A matéria possui sete capítulos, divididos em 64 artigos, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2020; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; a política para aplicação dos recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento; as diretrizes específicas sobre alterações na Legislação Tributária; as disposições gerais; o anexo de metas fiscais previstas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022; o anexo de riscos fiscais; e o anexo de prioridades e metas.

Demais matérias analisadas:

Matéria votada em 2º turno:

– Projeto de lei complementar nº 70/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que revoga a Lei Complementar 30, de 15 de dezembro de 2011.

Matéria votadas em 1º turno:

– Projeto de resolução nº 09/2019, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que concede a medalha Ledo Ivo à Maria Luciene da Silva Siqueira (Sil da Capela);

– Projeto de resolução nº 13/2019, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL), que concede a Comenda de Mérito Tavares Bastos ao professor Abel Galindo Marques;

– Projeto de resolução nº 14/2019, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que concede a medalha jornalista Audálio Dantas a Roberto Nascimento Lopes;

– Projeto de lei nº 74/2019, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Fábio Michey Costa da Silva;

– Projeto de lei nº 80/2019, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que institui o Dia Estadual das Associações Antialcoólicas e de Combate a outras Drogas no Estado de Alagoas.

Matéria votada em turno único:

– Requerimento nº 253/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), solicitando a realização de uma sessão especial com o tema: Trabalho Infantil: possíveis causas e o porquê da subutilização da Lei de Aprendizagem em Alagoas.

Matéria discutida em 1º turno:

– Projeto de lei nº 83/2019, de origem do Poder Executivo, que abre crédito suplementar em favor da Defensoria Pública Geral do Estado de Alagoas.

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