quarta-feira, 21 de agosto de 2019

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STF vai julgar ação contra decreto que extinguiu conselhos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 12 de junho o julgamento de uma ação do PT que contesta decreto do presidente Jair Bolsonaro que extinguiu conselhos da administração pública federal. O PT alega que criação e extinção de órgãos da administração pública são matéria exclusiva de lei, de iniciativa do Congresso.

Esta será a primeira vez que o plenário do STF vai se debruçar sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro. Levantamento feito pelo Estadão/Broadcast aponta que o STF já foi acionado ao menos 33 vezes em processos que contestam iniciativas da administração de Bolsonaro.

O relator da ação do PT é o ministro Marco Aurélio Mello, que decidiu submeter o pedido de medida liminar contra o decreto ao plenário, ao invés de decidir de forma monocrática (individual).

O decreto assinado pelo presidente que extingue órgãos colegiados da administração federal pode acabar com até 30 conselhos e comissões de participação e controle social em áreas como erradicação do trabalho escravo e pessoa com deficiência. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Autor: Rafael Moraes Moura
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