sexta-feira, 23 de agosto de 2019

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Com denúncia do Sindpol, Defensoria Pública propõe Ação Civil contra custódia de presos por policiais civis

Por Assessoria

Na ação, o Defensor Público Othoniel Pinheiro Neto, do Núcleo de Tutela Coletiva e Direitos Humanos, informa que realizou inspeções em algumas Delegacias de Polícia do Estado, constatando a precária e insalubre situação dos presos, bem como as reclamações de agentes públicos que não possuem atribuição legal de tomar conta de celas e de vigilância de presos provisórios.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), Ricardo Nazário, havia apresentado um relatório ao Defensor Público, denunciando “a imposição do Governo do Estado de Alagoas, através da Secretaria de Segurança Pública, que faz com que a Policia Civil, que tem a atribuição constitucional de investigar os crimes, tenha a responsabilidade de custodiar presos nas delegacias do Estado de Alagoas, onde fica evidente o desvio de função”.

No documento, o Sindpol acrescentou que os policiais civis, que estão sendo obrigados a desviar sua função, vêm desenvolvendo vários problemas de saúde, transtornos psicológicos, depressão, estresse, entre outras enfermidades.

Na ação, a Defensoria Pública alerta que compete às Casas de Custódia, e não às Delegacias de Polícia, o recebimento de presos provisórios até que sejam transferidos para os estabelecimentos prisionais adequados. Chama ainda de conduta ilícita do Estado, que acaba impedindo o funcionamento adequado da Polícia Civil, causando prejuízos irreparáveis à segurança pública.

O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, revela que a Defensoria Pública vem sendo parceira do Sindicato, fazendo algumas ações, como em Delmiro Gouveia, agindo com outras ações no Estado, conquistando sucesso em interdição das delegacias. “O Sindpol agradece a Defensoria Pública por querer melhoria nas condições de atendimento à população, olhando para os policiais civis como profissional que merece a atenção no Estado de Alagoas”, destaca.

Pedidos da ação

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas requereu, em caráter de urgência, a concessão de medida liminar no prazo de 72 horas para determinar que o Estado de Alagoas execute a construção e/ou a conclusão da reforma de todas as Casas de Custódia do Estado; ou aponte outros estabelecimentos adequados a abrigar os presos provisórios sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social.

Solicita que, enquanto as reformas e construções não são concluídas, com a proibição expressa de que os presos permaneçam custodiados em delegacias de Polícia Civil, que a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) disponibilize, permanentemente, inclusive nos finais de semana e feriados, na internet ou por outro meio hábil o serviço que informe às autoridades policiais e judiciais os estabelecimentos prisionais para onde devem ser encaminhados os novos detentos.

A Defensoria Pública requer que o Estado de Alagoas se abstenha de utilizar servidores e equipamentos da Polícia Civil, inclusive as instalações físicas, armamentos e viaturas, em atividades estranhas às atribuições constitucionais de polícia judiciária e investigação de infrações penais ou aquelas inerente à administração da própria instituição policial.

O órgão também pleiteia que sejam mantidas as vagas para presos provisórios em Casas de Custódia administradas pela Seris em número compatível com a demanda e observância aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência.

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