sábado, 23 de Março de 2019

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Moro: projeto de lei anticrime deve ser apresentado semana que vem ao Congresso

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou que o governo deverá encaminhar ao Congresso na próxima semana o projeto de lei anticrime. O ex-juiz disse que estava aguardando o retorno do presidente Jair Bolsonaro, que passou 17 dias hospitalizado em São Paulo e voltou nesta quarta-feira, 13, a Brasília.

No período de ausência de Bolsonaro, Moro divulgou publicamente e apresentou a parlamentares e governadores a sua proposta. Alterou, até, alguns pontos, observando críticas e sugestões feitas por governadores e também pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, isso permitiu que o projeto fosse aprimorado.

“O projeto de lei deve ser apresentado provavelmente semana que vem ao Congresso. Esperamos a volta do presidente. Antecipamos a publicidade e isso foi salutar. Permitiu que aprimorássemos o projeto”, disse Moro nesta quinta-feira, 14.

O comentário do ministro foi feito em um debate promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) em Brasília sobre as propostas legislativas que o governo encaminhará ao Congresso para combater corrupção, crime violento e crime organizado.

O evento, que se estenderá ao longo do dia, teve presença de ministros do Superior Tribunal de Justiça, incluindo do presidente João Otávio de Noronha, bem como de desembargadores e juízes federais e estaduais, e dos presidentes da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Pontos.

Diante da plateia de magistrados, Moro defendeu propostas como a execução da pena após a condenação em segunda instância e o cumprimento imediato da sentença do júri. Além deles, insistiu que a proposta que amplia a possibilidade de isentar pessoas de culpa por homicídios não representa uma carta branca para matar.

“Tem gerado certa polêmica da legitima defesa. Não, o projeto não dá licença para matar, não autoriza nada disso”, disse o ministro.

Segundo Moro, agentes da área de segurança pública reclamam que praticam atos de legítima defesa, mas ficam expostos a processo ou condenação. “Apenas colocamos duas situações que entendemos que claramente configuram legítima defesa, mas essas situações vão ser verificadas nos casos concretos pelos magistrados”, disse.

Moro defendeu também a ampliação da chamada “excludente de ilicitude”, que pode levar a absolvição de pessoas que matarem.

“A excludente de ilicitude leva a absolvição, mas o agente responde pelo excesso doloso ou culposo. Acrescentamos um parágrafo de que poderia haver (a excludente) se o crime for cometido sobre “escusável” medo, emoção. Escusável”, ressaltou, lembrando que caberá ao juiz analisar.

O ministro disse que não está “pensando aqui necessariamente em agentes policiais, mas em pessoas comuns que não são robôs que em circunstâncias extremas pode se exceder”.

“Eu vi que isso pode aumentar violência domestica, mas não vejo como. Isso está associado ao excludente de ilicitude, legítima defesa, estado de necessidade. Se houver excesso, aí sim, o magistrado pode aplicar esse dispositivo. Então um cônjuge que agride o outro por conta de violenta emoção não tem possível enquadramento por esse dispositivo. O que estamos falando é em situação de legítima defesa”, disse Moro.

Autor: Breno Pires
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