Para o microempreendedor individual (MEI) que, após prestar um serviço, deseja emitir notais fiscais, o Governo do Estado oferece um ambiente de acesso simplificado e com agilidade. Essa funcionalidade está disponível no Portal Facilita Alagoas, sistema da Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) que, além de ser a interface da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), integra seções para auxílio do empresariado e das Prefeituras alagoanas.

A opção de geração das notas fiscais de serviços pelo próprio empresário é realizada por 44 municípios, contando com análise e homologação do microempreendedor no portal garantida por cada uma das Prefeituras.

O gerente da Redesim em Alagoas, Edmundo Lins Filho, ressalta que a adesão à funcionalidade poderia ser maior e garante os benefícios da geração pelo portal. “A maior vantagem é que o empresário dispõe de uma ferramenta totalmente online para isso, onde ele só precisa utilizar o seu login e senha, após a aprovação do município. Com isso, ele não precisa ir para a Prefeitura e realizar um cadastro para poder gerar esse documento, pode fazer tudo do seu local de trabalho, além de que, no Facilita Alagoas, há a integração de vários serviços em um único ambiente, inclusive os documentos para legalização do MEI”, ressalta.

Ainda de acordo com o gerente, o microempreendor não paga pelo serviço, uma vez que, por ser MEI, ele é isento do Imposto Sobre Serviços (ISS), o que é debitado mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Para o empresário que possui alguma atividade relacionada ao comércio a geração da nota fiscal é por meio do sistema da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL).

Os municípios em que o empresário pode solicitar a nota fiscal de serviço pelo Portal Facilita Alagoas são Água Branca, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Batalha, Belém, Belo Monte, Campestre, Campo Alegre, Canapi, Capela, Carneiros, Dois Riachos, Estrela de Alagoas, Feliz Deserto, Flexeiras, Girau do Ponciano, Ibateguara, Igaci, Jacuípe, Jaramataia, Jequiá da Praia, Joaquim Gomes, Junqueiro, Major Izidoro, Maragogi, Maribondo, Messias, Monteirópolis, Murici, Olho d’Água das Flores, Olivença, Palestina, Pariconha, Passo de Camaragibe, Porto Real do Colégio, Santana do Ipanema, Santana do Mundaú, São José da Laje, São José da Tapera, Senador Rui Palmeira, Taquarana, Teotônio Vilela, União dos Palmares e Viçosa.

Como acessar

Na página inicial do Portal Facilita Alagoas, existe a seção Nota Fiscal de Serviços MEI, onde o empresário deverá acessar a opção Cadastrar. Nela, o sistema disponibiliza página para cadastro tanto das informações do microempreendedor, como do empresário, solicitando dados como CNPJ, inscrição municipal e atividades principal e secundária.

Com o cadastro feito, a solicitação é enviada para o município, que analisa e, estando corretas as informações, homologa o pedido, do qual o empresário recebe a informação no e-mail, podendo, então, acessar o portal e gerar os documentos.