quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

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MP ajuiza ação contra prefeitura de Arapiraca e quer pagamento de trabalhadores em 24 horas

Por Redação com Assessoria

A 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, que tem o promotor de justiça Rogério Paranhos à frente, ajuizou, na noite dessa quarta-feira (19), uma ação civil pública em desfavor do Município de Arapiraca e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Instituto Viva Vida, Elo e Integrar. O pedido requerido, em caráter liminar, foi para que o Poder Judiciário determine à Prefeitura que faça o pagamento, no prazo de 24 horas, dos salários em atraso de todos os contratados pelas já referidas Oscips e que efetivamente prestaram serviços nas mais diversas secretarias municipais daquela cidade. Tal pagamento deverá ser feito diretamente aos funcionários e não por meio das entidades.

Além disso, Rogério Paranhos também pediu para que essas organizações providenciem as devidas anotações das rescisões nas carteiras de trabalho de todos os contratados em até 15 dias, tendo as verbas rescisórias que serem pagas dentro de, no máximo, um mês.

A ação tramita na 4ª Vara de Arapiraca e, como o pedido foi feito liminarmente, há uma expectativa de que o Juízo decida ainda hoje sobre o pleito do Ministério Público.

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