sábado, 17 de novembro de 2018

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Decreto presidencial promulga acordo de cooperação entre Brasil e México

O presidente Michel Temer promulgou o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e o México. De acordo com o Decreto 9.495, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 10, o acordo foi firmado em maio de 2015 e entrará em vigor, no plano jurídico externo, em 7 de outubro deste ano.

O objetivo do acordo, segundo o texto, é promover a cooperação entre os dois países com o objetivo de facilitar e promover o investimento mútuo. Para isso, o entendimento “estabelece o marco institucional para facilitar os investimentos, estabelecer mecanismos para a mitigação de riscos e a prevenção de conflitos, e para a gestão de uma agenda de cooperação, entre outros instrumentos mutuamente acordados pelas partes”.

Segundo o Decreto, atos de revisão do acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional estarão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

Autor: Sandra Manfrini
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