segunda-feira, 24 de setembro de 2018

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Projeto de Lei possibilita divulgação de beneficiários de renúncias fiscais em Alagoas

Por Redação com Vanessa Alencar

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Um projeto de lei de autoria da deputada Jó Pereira altera o parágrafo único do artigo 112 do Código Tributário Estadual, para possibilitar a divulgação de informações referentes aos beneficiários (pessoas físicas e jurídicas) de renúncia de receita e incentivos fiscais em Alagoas. A matéria está em tramitação na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).

Conforme o referido artigo do Código Tributário, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Estadual, de qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

O projeto de lei altera esse parágrafo único, excetuando do disposto os casos de beneficiários de renúncia de receita e de incentivos fiscais.

Destaca a justificativa da proposta que, “privar o cidadão em geral e o contribuinte de acesso, mediante instrumento legal, a essas informações contribui para cercear sua capacidade de fiscalização o governo e questionar eventuais ‘benevolências’ indevidas em nome de pessoas físicas ou jurídicas”.

Conforme Jó Pereira, o PL busca equacionar a insegurança jurídica em torno do sigilo fiscal e coloca Alagoas na vanguarda da transparência.

Ela lembrou que, por algumas vezes, ao cobrar a apresentação desses dados durante audiências públicas para discutir o Orçamento, ouviu de representantes da Fazenda Estadual que os sigilos tributário e fiscal impediam tal divulgação. O argumento legal sempre foi utilizado nos governos anteriores e pelo próprio governo federal.

Como os tribunais superiores têm tido outro entendimento acerca do assunto, destacando que o tema versa, na verdade, sobre transparência, em algumas casas legislativas, a exemplo do próprio Senado Federal e, agora, da Assembleia Legislativa de Alagoas, já tramitam propostas no sentido de facilitar o acesso a esses dados pelo cidadão.

 “O controle social é o mais eficaz e legítimo instrumento para frear ou impedir, em qualquer tempo, eventuais condutas indesejáveis pelos governantes. Com o projeto aprovado e sancionado, todos os poderes e a sociedade poderão saber quais empresas recebem os benefícios, ampliando o poder opinativo e de fiscalização”, argumentou a parlamentar, acrescentando que a proposta apresentada por ela se enquadra ainda no princípio da publicidade garantido pela Constituição Federal.

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