O microempreendedor individual (MEI) é um tipo empresarial caracterizado pelo seu pequeno porte, com faturamento máximo de R$ 81 mil por ano e sem participação em outra empresa como sócio ou titular. Com andamento no Portal do Empreendedor, o MEI possui um registro ágil e simplificado. Mesmo com essa facilidade para a abertura da empresa, a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) ressalta para a necessidade do empreendedor buscar o Portal Facilita Alagoas para o licenciamento do seu negócio.

Criado a partir da lei complementar de nº 128, de 2008, o MEI conta com fluxo online para abertura do negócio, sendo o registro feito no Portal do Empreendedor, que é de responsabilidade da Receita Federal. Através da promulgação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), ficou estabelecido que o ambiente para legalização de qualquer negócio deve ser único e englobar os órgãos e as secretárias encarregadas pela fiscalização.

Em Alagoas, a administração da Redesim é feita pela Juceal, contando com o Portal Facilita Alagoas como interface do projeto na unidade federativa. Segundo o gerente da Redesim no estado, Edmundo Lins Filho, apesar da existência de um sistema que englobe entidades como Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, e simplifique o acesso à documentação, a utilização da ferramenta online poderia ser ainda maior.

“O Portal Facilita é a porta de entrada para o registro e licenciamento empresarial. É nele onde o empresário tem acesso a vários documentos sem precisar sair de casa. Além disso, todas as entidades governamentais realizam a comunicação entre si e podem verificar em tempo real os documentos emitidos por cada uma, observando ainda esse documento pelo próprio sistema”, destaca.

Após o registro do MEI, tendo o seu CNPJ gerado, o empresário deve acessar a seção de acompanhamento do cliente, disponível na página inicial do Facilita Alagoas. No sistema, são disponibilizados campos dos órgãos de administração tributária e de fiscalização, onde o empresário pode solicitar licenças e alvarás.

Além da Juceal, o portal conta com serviços da Receita Federal, da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz/AL), do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL), da Vigilância Sanitária, do IMA/AL, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e das 102 Prefeituras alagoanas.

“Logo após o registro, a empresa já tem acesso ao alvará de funcionamento provisório. Esse alvará libera o funcionamento da empresa temporariamente até que a Prefeitura realize a vistoria do estabelecimento e emita, então, o alvará anual, que o empresário também terá acesso pelo portal. Outros documentos municipais também estão disponíveis pelo sistema, entre eles estão a inscrição municipal e o alvará sanitário, que estamos trabalhando na aplicação da RDC 153 para automatizar esse documento. O MEI sempre possui um andamento diferenciado, com mais agilidade. E isso é visto na emissão de outras licenças, como as referentes ao Corpo de Bombeiros e ao meio ambiente e recursos hídricos, processos esses que estão simplificados e automatizados no sistema”, ressalta Lins.

Como forma de acompanhar as legislações vigentes, o gerente ainda destaca para a necessidade de seguir além de somente o registro do MEI e buscar a legalização do negócio, uma vez que, com a integração entre as entidades, órgãos e secretárias compartilham informações cadastrais, podendo proceder com a fiscalização da empresa.

Atualmente em Alagoas, existem 83.286 microempreendedores individuais com registro ativo. As aberturas de MEIs representam mais de 75% das constituições empresariais anotadas pela Juceal no estado por mês.