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Presidente Otávio Praxedes e governador Renan Filho lançam ‘Rural Legal’

05/09/2017
Presidente Otávio Praxedes e governador Renan Filho lançam ‘Rural Legal’
Termos de compromisso foram assinados nesta segunda(4), no Palácio República dos Palmares. Foto: Itawi Albuquerque

Termos de compromisso foram assinados nesta segunda(4), no Palácio República dos Palmares. Foto: Itawi Albuquerque

A fim de viabilizar gratuitamente o primeiro título de propriedade para pequenos agricultores de Alagoas, o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Otávio Leão Praxedes, assinou, nesta segunda-feira (04), no Palácio República dos Palmares, com o governador Renan Filho, o termo de cooperação que deu início ao programa “Rural Legal”. A previsão é de que mais de 20 mil pessoas sejam beneficiadas.

Outro convênio firmado hoje entre o Governo e o Judiciário garante a regularização de 8.134 imóveis urbanos adquiridos por meio da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (CARHP). A iniciativa é uma extensão do “Moradia Legal III”, projeto que visa regularizar a documentação de imóveis da população de menor poder aquisitivo em todo o estado.

O presidente Otávio Praxedes explicou que a ação conjunta entre o TJ/AL, Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/AL), Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL), e Governo do Estado, tem como objetivo entregar os documentos definitivos aos proprietários e, no caso dos imóveis urbanos, livres de penhoras e hipotecas.

“Tenho certeza de que essas ações estão voltadas para os que mais precisam do Poder Público. Há cerca de 4 meses, o governador pediu uma atenção do Judiciário no sentido de regularizar essas situações de pequenos agricultores que já estão de posse das propriedades, áreas de até 50 hectares e não tem o registro”, disse o presidente.

Para o governador Renan Filho facilitar o registro de um imóvel, seja urbano ou rural, dá ao cidadão mais dignidade. “Fortalece o vínculo do cidadão com o seu imóvel, o que garante que ele mais dificilmente saia do seu local de moradia para se destinar a uma outra localização, sobretudo, se numa segunda localização ele não tiver o documento de propriedade do terreno. Isso tem uma importância geográfica de fixação do cidadão na sua própria cidade”, disse o governador.

Segundo diretor-presidente do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral), Jaime Silva, além da valorização do imóvel, da possibilidade de aquisição de crédito junto ao sistema bancário, o título de propriedade vai garantir aos agricultores o direito à aposentadoria.

“A maior importância é para aqueles da agricultura familiar e não têm seus registros de terra. O maior benefício é garantir ao agricultor que na sua velhice, através do seu título de terra fornecido pelo Governo do Estado, através do Iteral, ele vai ter direito à aposentadoria sem precisar procurar outros órgãos para conseguir declaração justificando que ele é agricultor”, explicou.

Rainey Marinho, presidente da Anoreg/AL, destacou o papel do notário e registrador nos programas. “Os cartórios de Registro de Imóveis vão trabalhar para passar o domínio para os nomes das pessoas que já têm a posse dessas propriedades e, agora serão donas efetivamente dos imóveis”, explicou.

Moradias do CARPH

Quanto a assinatura do outro termo de compromisso, o desembargador Otávio Praxedes esclareceu que as dívidas serão perdoadas a pedido do próprio Governo do Estado. “O governador declinou a situação envolvendo funcionários e outras pessoas que adquiriram imóveis através da CARHP. Eles têm a documentação, mas muito desses imóveis estão hipotecados, então o governador, com esse ato, está fazendo uma doação, um perdão para aqueles que não concretizaram o pagamento de forma integral. Por outro lado, o Judiciário vai extrair daquele documento a hipoteca ou a penhora, dando a essas pessoas o documento de forma definitiva”, afirmou.

Renan Filho destacou a satisfação de firmar os convênios com o Judiciário, tanto para beneficiar os pequenos agricultores quanto para viabilizar a regularização da área urbana dos conjuntos habitacionais administrados pela CARHP.

“O Estado vai aproveitar essa oportunidade, junto com o Tribunal, para garantir o documento de propriedade dessas pessoas, vamos aproveitar também para quitar as parcelas vincendas onde o cidadão já não aguentava mais pagar, onde aquela casa já tinha sido comercializada várias vezes, já não havia mais regularidade e agora com essa ação, o Estado vai garantir ao cidadão que mora naquela casa, da antiga CARHP, e não é pouca gente, o seu documento de uma casa quitada, que vai permitir novos investimentos”, explicou

O diretor-presidente da companhia, Fernando Hollanda, explicou que o perdão das dívidas beneficiará os donos de imóveis da capital, em sua maioria, e do interior. “É um sonho que será realizado para essas famílias que há muito tempo, mais de 20, 30 anos, não tinham mais perspectiva de regularizar suas casas. Além do ganho financeiro que se contempla pela valorização do imóvel, terão garantida a possibilidade de transferência do imóvel para seus familiares”.

Na oportunidade, o presidente Otávio Praxedes destacou a importância das parcerias e dos trabalhos do corregedor Paulo Lima, do desembargador Fernando Tourinho, que atuou como corregedor substituto, e do magistrado Carlos Cavalcante, auxiliar da Presidência do TJ/AL, para que os convênios fossem concretizados com o Estado e os municípios que já aderiram aos projetos do Judiciário.

Além do corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Lima, participaram da solenidade os desembargadores João Luiz Azevedo Lessa e Tutmés Airan de Albuquerque Melo e o juiz convocado do TJ/AL, Maurílio Ferraz. Os magistrados Maurício César Brêda, presidente do Funjuris, André Gêda, coordenador da Justiça Itinerante, Ney Alcântara, presidente da Almagis, e Orlando Rocha, representando o TRE/AL e diretores do TJ/AL também estiveram presentes.