Portaria que assegura o respeito à liberdade de autodeterminação representa um marco para os direitos humanos em Alagoas. Fotos: Jorge Santos

Para regulamentar os direitos e promover o respeito das lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no cárcere, as secretarias de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh), junto com o Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT (CECDPD/LGBT), assinaram um termo de compromisso, na Secretaria da Cultura, nesta segunda-feira (7).

O documento que assegura o respeito à liberdade de autodeterminação representa um marco para os direitos humanos em Alagoas. Com ele, fica assegurado o uso do nome social para travesti, mulher ou homem transexual em privação de liberdade. Além disso, proíbe-se a discriminação fundada na orientação sexual por parte de funcionários da administração penitenciária ou de particulares.

Para o secretário da Ressocialização, Marcos Sérgio de Freitas Santos, a assinatura da portaria solidifica o respeito e a dignidade na gestão prisional. “Uma das pautas de administração do Governo do Estado é a ética. Ela vem refletida em ações positivas, de preservação da dignidade da pessoa humana e também em todos os atos políticos desta gestão. Gostaria de agradecer a todos que fizeram a criação dessa legislação”, salienta o gestor.

A secretária da Mulher e dos Direitos Humanos, Cláudia Simões, destaca a abertura da Seris para o diálogo sobre a pauta. “Reafirmamos o compromisso com causas que garantem os direitos individuais e coletivos da população LGBT com a assinatura desse documento. Trata-se de um compromisso que será substanciado na criação de instâncias específicas para o enfretamento da discriminação e desigualdade”, afirma a secretária.

A superintendente estadual dos Direitos Humanos e Igualdade Racial e presidente do Conselho Estadual de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos da população LGBT, Rita Mendonça, complementa. “O que a gente quer é dignidade. Que se pague pelo que se fez, mas sem perder a dignidade. Orgulho-me que essa portaria tenha sido uma construção do próprio segmento, que teve a iniciativa de buscar a Seris”, comenta.

Dignidade no cárcere

O compromisso firmado pelo Governo do Estado garante mais dignidade no cárcere. O CECDPD/LGBT é o único do país com um Plano Estadual LGBT proposto pelo Governo para execução até 2020. A iniciativa permite a implantação um lugar específico para abrigar travestis e transexuais no cárcere e estabelece a realização de campanhas educativas sobre a diversidade, orientação sexual e identidade de gênero através da Escola Penitenciária.