Na última sexta-feira (19), juízes, assessores de magistrados e servidores do Judiciário concluíram o curso “A Fazenda Pública e o novo Código de Processo Civil (CPC): as modificações mais importantes para a judicatura”. Promovida pela Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal), a capacitação foi ministrada pelo pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, Marco Antônio Rodrigues.

O professor, que é também é mestre em Direito Público, conduziu as atividades e orientou a turma sobre os principais pontos de mudança resultantes da entrada em vigor do novo CPC. “No curso, busquei detalhar as principais alterações que a alteração da norma gerou nos processos envolvendo a Fazenda Pública, até porque ela é uma das grandes litigantes do Poder Judiciário. Falamos ainda dos impactos em leis especiais, como é o caso do mandado de segurança e das execuções fiscais”, pontuou.

Para o juiz Nelson Fernando de Medeiros Martins, que participou da capacitação, debater o assunto é essencial para a judicatura, pois as mudanças foram muitas e algumas implicações da lei precisam ser colocadas em perspectiva. “Boa parte dos processos que recebemos nas unidades diz respeito a execuções fiscais e são em desfavor da Fazenda Pública. Com o curso, que foi bastante técnico, compreendemos melhor os provimentos de urgência e os limites que a lei impõe sobre os magistrados”, observou o juiz da 2ª Vara de Coruripe.

Outros assuntos explorados na capacitação foram a competência jurisdicional, o reexame necessário, o incidente de suspensão de eficácia, a Fazenda Pública e os meios alternativos de solução de controvérsias, conciliação, mediação e arbitragem.