terça-feira, 25 de setembro de 2018

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Aprovação da MP das Concessões e chegada da reforma trabalhista são destaques da semana

Por Redação com Senado

MP das Concessões

O Senado aprovou na quarta-feira (3) a MP das Concessões, com 48 votos favoráveis, 19 contrários e 1 abstenção. O PLV 3/2017, que modificou a MP 752/2016, estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. As regras são restritas aos empreendimentos federais que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O texto segue para sanção.

Aquífero Guarani

O Senado também aprovou o PDS 24/2017, que confirma o Acordo sobre o Sistema Aquífero Guarani (SAG), assinado em 2010. O texto, proveniente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, define o Sistema como um recurso hídrico que ultrapassa fronteiras geográficas, integrando o domínio territorial soberano do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. E determina que a utilização desse recurso deve se basear em “critérios de uso racional e sustentável” e respeitar a obrigação de não causar prejuízo aos demais países nem ao meio ambiente. A matéria segue para promulgação.

Indicações

Foram aprovadas a nomeação de Francisval Dias Mendes para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a de dois embaixadores: Carlos Sérgio Sobral Duarte para servir na Embaixada do Brasil no Chile e Fernando Luís Lemos Igreja para a Embaixada do Brasil do Emirados Árabes Unidos (EAU).

Eunício Oliveira

​O presidente do Senado, Eunício Oliveira, esteve internado esta semana no Hospital Sírio-Libanês, para avaliação clínica e exames complementares, e recebeu alta na quinta-feira (4). De acordo com o boletim médico, ele se encontra em bom estado geral, podendo retomar o trabalho na próxima semana.

Reforma trabalhista

A reforma trabalhista (PLC 38/2017) chegou ao Senado esta semana e passará por três comissões. O primeiro relatório, o da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deve ser apresentado até o fim deste mês. A oposição quer a realização de audiências públicas, para compensar o fato de o texto não passar por discussão na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A primeira audiência na CAE está marcada para quarta-feira (10). Os relatores de duas das comissões já estão escolhidos: Romero Jucá (PMDB-RR) na CCJ e Ricardo Ferraço (PSDB-ES) na CAE. Falta ser escolhido o que relatará a matéria na CAS. Veja aqui os principais pontos da reforma proposta pelo governo.

Foro privilegiado

A proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado (PEC 10/2013) para crimes comuns já está sendo discutida em segundo turno pelo Plenário, onde passará por mais uma votação. Falta apenas uma discussão, marcada para esta terça (9), antes de que a matéria possa ser votada. A PEC determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades. Fica mantido o foro por prerrogativa de função apenas para os chefes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União. A proposta também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

CPI da Previdência

Em sua primeira reunião após a instalação, a CPI da Previdência aprovou 106 requerimentos, sendo a maioria para convidar autoridades e especialistas a participar de audiências públicas. Foram aprovados também pedidos de informações a órgãos públicos, como o requerimento para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encaminhe à CPI a lista dos mil maiores devedores do setor e os montantes das dívidas. Na quarta-feira (4), a CPI ouviu auditores fiscais, que apontaram como causas do déficit da Previdência o enorme montante de dívidas não cobradas, as desonerações distribuídas pelo governo e o uso para outros fins de recursos que deveriam ser destinados à Seguridade Social.

Casamento homossexual

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou uma série de matérias na quarta-feira, entre elas, o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao PLS/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A matéria, terminativa na CCJ, poderia seguir direto para a Câmara, se não houvesse recurso para análise em Plenário. Entretanto, o senador Magno Malta (PR-ES) anunciou a apresentação desse recurso. Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Idade mínima para governador

A CCJ também aprovou o substitutivo à PEC 113A/2015, que altera o sistema político-eleitoral. O texto desmembrou a PEC, levando em consideração apenas pontos sobre os quais havia consenso: a redução de idade mínima para governador e vice, dos atuais 30 para 29 anos, e a autorização para que policiais e bombeiros retornem aos seus cargos após o fim de mandatos eletivos. A PEC segue para o Plenário.

Aliciamento de menores

O adulto que usar criança ou adolescente para a prática de crimes poderá ter a pena aumentada até o dobro do estabelecido pelo Código Penal para o delito cometido. O agravamento da punição consta no PLS 219/2013, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), aprovado na CCJ na forma do substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE). O texto também aumenta de três para oito anos o tempo de internação dos menores infratores em casos de ações análogas a crimes hediondos. Os senadores acolheram o substitutivo, e por isso ainda será submetido a turno suplementar de votação na CCJ. A votação tem caráter terminativo.

Auto da resistência

O PLS 239/2016 também passou pela CCJ. O texto altera o Código de Processo Penal (CPP), suprimindo do artigo 292, conhecido como “auto de resistência”. A nova redação também deixa claro que os agentes do Estado poderão usar, moderadamente, dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência à prisão. Havendo feridos ou mortos no confronto com as forças de segurança, será instaurado inquérito. O objetivo é combater a impunidade de policiais em casos de mau uso dos autos de resistência. O PLS segue para o Plenário.

Tribunais de contas

A CCJ também aprovou a PEC 2/2017, que estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria será submetida, agora, a dois turnos de discussão e votação no Plenário.

Violência no trânsito

Também foi aprovado pela CCJ o PLC 47/2016, que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). O documento orientará ações e programas para diminuição dos índices de acidentes no trânsito e submeterá os estados a metas anuais. O objetivo será a redução de pelo menos 50% das mortes por veículos em dez anos. O texto vai a Plenário.

Consumidores de serviços públicos

Foi aprovada ainda pela CCJ a criação de um código de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União, estados e municípios. Entre outros pontos, a proposta disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos. O SCD 20/2015, substitutivo ao PLS 439/1999, vai a Plenário.

Aposentadoria especial para enfermeiros

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que reconhece a atuação dos profissionais da enfermagem em atividades de risco físico e biológico, o que garante à categoria a aposentadoria especial, requerida após 25 anos de exercício profissional. O PLS 349/2016 segue agora para o Plenário. A proposição teve origem na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) por intermédio da Sugestão (SUG) 8/2016, apresentada pela Federação Nacional dos Enfermeiros.

Regularização tributária

A MP 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária para empresas em débito com a União, foi aprovada pela comissão mista. Pelo texto aprovado, dívidas tributárias de empresas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que tenham vencido até 31 de março de 2017 poderão ser refinanciadas nos termos do programa estabelecido. Empresas em recuperação judicial também poderão aderir.

Regularização fundiária

Foi aprovado também o relatório sobre a MP 759/2016, que trata da regularização fundiária rural e urbana. O PSOL optou por apresentar um voto em separado, citando vários movimentos e organizações que se posicionam contra a proposta. Para a deputada Luiza Erundina (Psol-SP), a medida é um retrocesso na legislação agrária e favorece a grilagem.

Marinha Mercante

Após negociações e um acordo envolvendo parlamentares da base governista e da oposição, a comissão mista que analisou a MP 762/2016 aprovou o relatório que prorroga até 2022 a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, sobre mercadorias cuja origem ou destino sejam portos localizados nas Regiões Nordeste e Norte. De acordo com o relatório, a prorrogação da isenção significará uma economia de pelo menos R$ 300 milhões por ano (tendo como base dados de 2015) aos usuários destes serviços. O texto segue para análise dos Plenários da Câmara e do Senado.

Economia de água

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou substitutivo ao PLC 84/2014, que estabelece medidas para a economia e a otimização do uso da água em prédios da administração pública federal. A proposta, por ter sido modificada pelo Senado, será reexaminada pela Câmara.

Energias alternativas

Beneficiários da reforma agrária poderão celebrar contratos com terceiros para exploração de energia eólica ou solar. A medida consta do substitutivo ao PLS 384/2016, também aprovado na CMA. O texto segue para votação final na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Carros de portadores de deficiência

A isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na compra de veículos pode beneficiar os portadores de qualquer tipo de deficiência, e não apenas os portadores de deficiência física, como ocorre atualmente. É o que estabelece o PLS 412/2015, aprovado na CDH e que segue para a CAE.

Carlos Gomes

O maestro Antônio Carlos Gomes (1836-1896) pode se tornar mais um brasileiro ilustre a ter seu nome inscrito no Livro dos Heróis da Pátria, mantido no Panteão da Liberdade e da Democracia, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. É o que sugere o PLC 57/2016, aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A matéria segue para o Plenário. Carlos Gomes é o autor da ópera O Guarani, trilha de abertura do programa A Voz do Brasil.

Embaixadas do Brasil na África

Duas indicações também foram aprovadas na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para embaixadas na África: a de Ana Maria Morales para o Zimbábue, e a de Colbert Soares Junior para a Zâmbia. As indicações seguem para o Plenário.

Acordos internacionais

Também foi aprovada na CRE a adesão do Brasil a diversos acordos: à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações (PDS 27/2017), a dois tratados assinados entre o Brasil e a Rússia, relacionados aos setores de defesa e de tributação (PDS 22/2017 e PDS 25/2017), e uma alteração no protocolo assinado com a Índia (PDS 26/2017), para evitar a elisão fiscal e a dupla tributação.

Belchior

E o Plenário aprovou voto de pesar pela morte do cantor e compositor cearense Belchior, falecido aos 70 anos, na segunda-feira (30), em Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul. O requerimento foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e teve apoio de outros 29 parlamentares.

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