quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

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Eunício: é preciso esperar decisão da CCJ sobre projeto que define abuso de autoridade

Por Redação com Senado

Questionado sobre a possibilidade de votar com urgência o projeto que define os crimes de abuso de autoridade no Plenário, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, observou que a proposta ainda está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo o presidente, somente depois da aprovação pelo colegiado será possível discutir o rito que será seguido no Plenário.

— É preciso ter neste momento muita calma. Eu não interfiro no trabalho das comissões. Essa matéria não chegou ao Plenário. Cabe exclusivamente à CCJ tomar as providências. Tomadas as providências, aí sim vem para o Plenário e a decisão é da Presidência — afirmou.

O projeto (PLS 280/2016) do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que regulamenta os crimes considerados abuso de autoridade está sob a relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) na Comissão de Constituição e Justiça.

O texto abrange os crimes de abuso cometidos pelos agentes públicos, incluindo servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal. O PLS 280/2016 estabelece condenações, como a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. No caso de reincidência, segundo a proposta, o autor ainda ficará sujeito à perda do cargo, mandato ou função pública.

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