segunda-feira, 24 de junho de 2019

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A pedido do MP de Contas, TCE/AL suspende concurso público de Piaçabuçu e multa ex-prefeito por descumprimento de decisão

Por Redação com MPC

Na sessão de ontem (02), o Pleno do Tribunal de C0ntas do Estado de Alagoas (TCE/AL) acatou, por unanimidade, o pedido do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) solicitando sanções ao ex-prefeito de Piaçabuçu, Dalmo Moreira Santana Júnior, pelo descumprimento da decisão da Corte de Contas. Mesmo tendo sido notificado da decisão monocrática do conselheiro substituto Alberto Pires, que suspendeu a realização do concurso público do município, o então prefeito ignorou a determinação e realizou o certame para o preenchimento de mais de 100 cargos. Por causa da sua conduta, o ex-gestor terá que pagar agora uma multa de mil UPFAL’s, o que corresponde a R$24.250,00.

Além da multa, Dalmo Santana poderá responder ainda por crime de desobediência e improbidade administrativa, uma vez que o Pleno não aceitou as justificativas do ex-gestor para o descumprimento e autorizou o envio dos autos do processo ao Ministério Público Estadual (MPE/AL) para as devidas providências.

Para o procurador-geral do MP de Contas, Rafael Rodrigues de Alcântara, a decisão do Pleno do TCE/AL foi acertadíssima ao acolher a representação do MPC/AL, e mais do que adequada a aplicação de multa pessoal no seu patamar máximo, sem prejuízo ainda da responsabilização por eventual crime e ato de improbidade administrativa, uma vez que o MP Estadual será comunicado da presente decisão.

“A conduta do ex-prefeito de Piaçabuçu do início ao fim desse processo foi pautada por graves ilegalidades. Primeiro, promoveu em final de mandato concurso público para mais de 100 servidores efetivos quando o  limite de despesa com pessoal do município já estava totalmente  estourado. É um atentado não só às finanças públicas do município, mas principalmente à democracia, pois certamente esse ato irresponsável comprometeria a gestão do novo prefeito e o programa de governo escolhido pela vontade soberana do povo nas recentes eleições municipais”, ressaltou o procurador-geral, destacando ainda que se não bastasse isso, o ex-prefeito ainda decidiu descumprir deliberadamente a decisão cautelar do TCE/AL que suspendeu o concurso.

O MPC/AL já havia protocolado uma representação pedindo a suspensão do concurso público em Piaçabuçu, a qual foi deferida liminarmente pelo conselheiro substituto, Alberto Pires, em decisão monocrática proferida no dia 11 de novembro do ano passado, mesma data que o gestor municipal foi devidamente comunicado da decisão do TCE/AL. Porém, Dalmo Santana, usou o site da prefeitura e o da Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura (Fapec), responsável pela realização do concurso, para informar aos inscritos que não iria acatar a decisão do Tribunal de Contas e que o certame seguiria o calendário normal. No dia 13 de novembro a prefeitura realizou o concurso público, e quatro dias depois, o Pleno do Tribunal de Contas referendou a decisão monocrática mantendo a suspensão do certame. Com a decisão de ontem, todas as etapas do concurso, inclusive a divulgação do resultado, ficam suspensas.

A representação do MPC/AL teve como base a denúncia da então presidente da Câmara de Vereadores de Piaçabuçu, Keity Darlian Santos Souza, de que a realização do concurso público ofenderia a legalidade, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização do concurso público nos últimos 180 dias do mandato. Além disso, não foi apresentado o impacto financeiro e nem foram enviados as informações obrigatórias à Corte de Contas, entre elas o processo de contratação da empresa e os editais publicados.

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