Sede da Corregedoria-Geral da Justiça, no Pontal, em Maceió (Foto: Caio Loureiro)

O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Celyrio Adamastor Tenório Accioly, no exercício da presidência, publicou, no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (12), o ato normativo que delega ao corregedor-geral da Justiça as designações excepcionais para a escolha e substituições de juízes de Primeiro Grau.

As designações serão feitas pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) quando forem inviáveis as substituições previstas em resolução do Tribunal, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou ainda quando o interesse do serviço o determinar. O ato normativo transfere a função que antes era do presidente da Justiça alagoana ao corregedor.

No dia 16 de dezembro de 2016, o Pleno aprovou a medida, à unanimidade de votos, considerando que estas designações excepcionais são funções da CGJ em quase todas as Cortes de Justiça brasileiras. Além disso, cabe ao órgão fiscalizar e acompanhar os serviços jurisdicionais prestados no Primeiro Grau.

No planejamento estratégico desenvolvido pela atual gestão da CGJ, as designações dos juízes são fundamentais para o controle da produtividade e otimização dos trabalhos judiciários.

A CGJ não realizará as designações e substituições, inclusive as decorrentes de impedimentos e suspeições, que envolvam as atividades da 17ª Vara Criminal da Capital – Crime Organizado, 29ª Vara Cível da Capital – Conflitos Agrários e do Núcleo de Improbidade Administrativa e Crimes contra a Administração Pública. Essas indicações deverão priorizar magistrados lotados na mesma entrância, salvo inviabilidade operacional demonstrada pela CGJ.