quinta-feira, 21 de novembro de 2019

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CAE deverá votar prestações menores para dívidas dos estados

Por Redação com Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar nesta terça-feira (6) reduções escalonadas das parcelas mensais das dívidas dos estados com a União, que variam de 94,73% em janeiro de 2017 até 5,26% em junho de 2018. A medida está prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2016-Complementar, de iniciativa do Executivo, que suspende o pagamento das parcelas devidas de julho a dezembro de 2016.

A proposta estende por mais 20 anos o prazo para o pagamento dessas dívidas. Somados os prazos remanescentes, os estados terão até 50 anos para quitá-las.

O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou um substitutivo em que restabelece várias exigências para os estados que assinarem o termo aditivo de renegociação, que constavam do projeto original do Executivo e que caíram na votação na Câmara dos Deputados. Assim, como contrapartidas, os estados não poderão mais editar leis ou programas de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira.

Além disso, terão de suspender a contratação de pessoal, reduzir a despesa mensal com cargos de livre provimento em 10% na comparação com o mês de junho de 2014 e limitar as despesas com publicidade e propaganda a 50% da média dos valores empenhados nos últimos três anos.

Despesas

A exemplo do governo federal com a PEC 55/2016, os estados terão de limitar o crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), durante os 24 meses subsequentes à assinatura do primeiro termo aditivo.

No prazo de 180 dias, terão de publicar lei complementar que institua monitoramento fiscal contínuo das contas e que limite o acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior.

Os estados que aderirem à renegociação terão também de aumentar a contribuição previdenciária de seus servidores para no mínimo 14%, com implementação gradual por três anos. Além disso, deverão reformar o regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União.

Após a decisão da CAE, a proposta será votada pelo Plenário. A pauta da comissão, que vai reunir-se às 10h, é composta de mais 21 itens.

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