quarta-feira, 18 de setembro de 2019

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Senadores debatem novo regime fiscal estabelecido pela PEC do Teto de Gastos

Por Redação com Senado

Por mais de cinco horas, os senadores se revezaram em discursos no Plenário para debater a PEC 55/2016 (PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados). O texto, encaminhado ao Congresso pelo governo Temer, foi aprovado em primeiro turno e segue na pauta do Plenário, onde passará por mais três sessões de discussão e mais um turno de votação.

Para os defensores da chamada PEC do Teto de Gastos, o novo regime fiscal é condição fundamental para a retomada do crescimento econômico do país e para o ajuste, além de diminuir a possibilidade de retorno da inflação. Os senadores que apoiam a proposta também afirmaram que o novo regime não define um teto para gastos com saúde e educação, mas sim um piso, e ajudará a reduzir a pressão por aumento da carga tributária e impedir o crescimento da dívida bruta brasileira. Argumentaram também que as áreas de saúde e educação poderão receber recursos acima da inflação, desde que haja economia em outras áreas.

Já os senadores críticos à PEC argumentaram que o novo regime fiscal acarretará redução dos gastos públicos em saúde e educação em relação aos atuais mínimos constitucionais e  impedirá o aumento real do salário mínimo. Além disso, os senadores contrários à proposta afirmaram que haverá redução global dos investimentos públicos e comprometimento da reposição da inflação nos salários dos servidores públicos e de novos concursos. Também afirmaram que as mudanças vão impedir que o governo aja para aumentar investimentos em momentos de desaceleração econômica. E não tocam no atual modelo tributário, apontado como injusto.

Contas públicas

O relator da PEC 55/2016, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que o novo regime fiscal vai “revolucionar dramaticamente a forma como o Brasil tratará as contas públicas durante os próximos anos”. Segundo ele, países como Estados Unidos, Suécia, Finlândia e Holanda também equilibram suas contas públicas por meio do controle de gastos.

Eunício disse que as despesas primárias do governo cresceram 5,7% por ano entre 1997 e 2015, acima do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, o desequilíbrio fiscal brasileiro “tem origem no aumento continuado da despesa primária”. Ele acredita que o teto de gastos permitirá a “manutenção dos gastos públicos em termos reais”.

Para o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), a necessidade de aprovação da PEC mostra que os governos do PT aumentaram sem controle as despesas públicas durante os últimos anos, o que fez crescer o endividamento do país, a corrupção e a inflação. Na opinião de Caiado, “os orçamentos do PT eram peças de ficção”. Ele também afirmou que os governos petistas contingenciaram bilhões de reais da educação e da saúde na última década.

Assim como Caiado, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que programas como o Programa Universidade para Todos (ProUni) não serão prejudicados. Aloysio Nunes acusou os governos do PT destruírem a indústria brasileira e de colocar o Brasil “na maior crise econômica dos últimos 120 anos”.

O senador Hélio José (PMDB-DF) disse que o ajuste fiscal é necessário. Segundo o senador, a PEC não diminuirá investimentos em áreas sociais e pode fazer o Brasil voltar a crescer, gerar empregos e “ter obras de Norte a Sul”.

Racionalidade

Para Lúcia Vânia (PSB-GO), a PEC é necessária porque o país enfrenta a pior crise dos últimos e não tem objetivo de reverter ou substituir as políticas sociais garantidas na Constituição. Ela defendeu a “racionalidade administrativa” e novo paradigma fiscal estabelecido pela PEC, com o fim da chamada contabilidade criativa.

Ao manifestar seu voto favorável à PEC dos gastos, Cristovam Buarque (PPS-DF) criticou a “euforia” que dominava a equipe econômica do governo do PT até que se chegasse ao que o senador considera uma tragédia na gestão pública.  Para ele, o que está em jogo não é o aumento salarial dos professores, mas a garantia do pagamento do salário.

— Não voto com entusiasmo, mas por necessidade, para evitar o afundamento. Como se fosse o presidente de uma empresa pedindo concordata aos seus credores. O Brasil está em concordata. Esta é a PEC do óbvio, não é do teto, por que não dá para gastar mais. Eu voto para que o Brasil respire e para que nós façamos orçamentos sérios — disse Cristovam.

Para o senador José Agripino (DEM-RN), uma motivação para votar a favor da PEC é a relação dívida/PIB. Segundo ele, se a PEC não for aprovada, essa relação vai chegar a 90% daqui a três anos e levar o país ao calote da dívida pública, com graves consequências. Ele disse que a PEC, ao contrário do que alega a oposição, é totalmente a favor dos pobres e a favor do Brasil.

— Eu não estou votando a favor do governo, eu estou votando a favor do meu país — afirmou Agripino.

Arrecadação

Para Cidinho Santos (PR-MT), é óbvio que o governo não pode gastar mais do que arrecada. O senador contestou os argumentos de que a crise é menos grave do que se diz. Ele sugeriu uma reforma trabalhista para incentivar as empresas e a geração de empregos.

O senador Reguffe (sem partido-DF) disse que, quando um governo gasta mais do que arrecadou, que acaba pagando a conta é o contribuinte, por meio do aumento de impostos. Ele declarou voto favorável à proposta, mas apoiou a realização de um referendo popular em 2017 para que a população diga se concorda ou não com a PEC. Ele também sugeriu ao governo economizar recursos diminuindo o número de cargos comissionados e terceirizados e reduzindo os gastos com publicidade.

— Um governo não pode gastar mais do que arrecada — disse Reguffe.

Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que as altas taxas de desemprego, o aumento da dívida publica e a taxa de juros elevada não são responsabilidade de Temer, que está no governo há apenas seis meses. Jucá afirmou que foi o governo petista que gastou desenfreadamente e que a PEC é urgente e inadiável.

— Esse é apenas o discurso de quem estava há pouco tempo no governo e não resolveu o problema da saúde, da educação, nem dos juros e da dívida — declarou Jucá.

Ele também argumentou que a PEC não impedirá o aumento real do salário mínimo. Segundo afirmou, o que cortou esse aumento foram três anos de governo sem crescimento do PIB. Jucá destacou ainda que não é verdade que a PEC cortará salários ou prejudicará a saúde e educação.

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) ressaltou que não há alternativa para solucionar o grave problema econômico que está acarretando desequilíbrio fiscal e inúmeros desempregos no país. Segundo ele, a carga tributária do Brasil já está muito alta e a dívida pública estrondosa, não sendo possível aumentar nenhum dos dois.

Arrocho

Já a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que a PEC vai tirar dinheiro da educação e da saúde e que os maiores prejudicados serão os mais pobres. Ela desafiou os demais senadores a diminuírem os próprios ganhos antes de promoverem tamanho arrocho para a população brasileira. A senadora pediu que seus colegas votem três projetos: o que reduz em 20% os salários dos senadores, o que acaba com o caráter vitalício do plano de saúde dos senadores e o que diminui em 10% a verba de gabinete.

Gleisi Hoffmann acrescentou ainda que diversas entidades e organizações enviaram comunicados ao Congresso contra a aprovação do teto de gastos, entre elas, a Confederação Nacional dos Municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional da Saúde (CNS), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Fiocruz, Procuradoria Geral da República (PGR) e outras.

Em resposta, Reguffe lembrou que, em seu primeiro dia de mandato como senador, ele abriu mão do plano de saúde dos senadores, diminuiu a própria verba de gabinete, desistiu da chamada verba indenizatória e reduziu o número de funcionários a que tem direito.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que a maior parte dos senadores não participou de nenhuma audiência pública promovida sobre o tema nem dos debates em Plenário. Ela reafirmou que saúde e educação perderão mais de R$ 200 milhões cada uma com o novo regime fiscal. Para ela, o caminho correto para o ajuste fiscal seria taxar as grandes fortunas e cobrar tributos de dividendos, por exemplo.

Recessão

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que a queda do resultado primário nos últimos anos foi devida, em grande parte, à queda da arrecadação e não apenas ao aumento das despesas. De acordo com ele, país algum promoveu o “congelamento da estrutura de bem-estar social de um Estado nacional”. Para ele, o teto de gastos vai aprofundar a recessão e diminuir investimentos públicos em saúde e educação. Para reduzir gastos, Randolfe sugeriu que os senadores aprovem a PEC 106/2015, que reduz o número de deputados e senadores.

O limite de despesas por 20 anos, segundo a senadora Ângela Portela (PT-RR), também vai congelar a crise, além de não garantir a retomada do crescimento. Na visão da senadora, a PEC compromete a educação e a saúde e impede o avanço de áreas como a assistência social, os direitos humanos e a segurança pública. Ela ainda criticou o pouco debate sobre o assunto e advertiu que a PEC também diminuirá os investimentos nas ações de diminuição das desigualdades regionais.

Juros

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), chamou de “capenga” o ajuste fiscal do governo por eliminar despesas sem trabalhar a receita, comprometendo o estímulo a investimentos e ao crescimento nos próximos 20 anos. Para o senador, os pobres é que vão pagar pelo ajuste, uma vez que serão afetadas apenas as despesas com gastos sociais positivos, enquanto os juros permanecerão como estão.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) apontou os prejuízos que a PEC pode trazer para a educação.  Ela receia uma queda no percentual mínimo de 18% estabelecido na Constituição.

— Com essa redução drástica de recursos, nós veremos em breve escolas fechando e isso é um crime de lesa-pátria. A PEC 55 interdita o futuro da educação da nossa juventude porque vai jogar na lata do lixo as metas do novo Plano Nacional de Educação, de mais escolas técnicas, de mais ensino superior e valorização do magistério — afirmou Fátima Bezerra.

Para Lídice da Mata (PSB-BA), a PEC é antidemocrática por impor aos próximos presidentes do Brasil a mesma política fiscal adotada pelo atual governo. A senadora também acusou o presidente Michel Temer de trair o programa para o qual foi eleito como vice da então presidente Dilma Rousseff. Ela apoiou o referendo para consultar o povo sobre as mudanças.

Golpe

Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a PEC como uma “continuidade do golpe”. Para ele, a ideia não era só tirar a presidente da República do poder, mas também retirar direitos sociais e trabalhistas da população enquanto os ricos continuam com os mesmos privilégios. O senador disse considerar que a PEC significa rasgar a Constituição e o voto popular das próximas eleições.

— Eu pergunto de que vale agora eleger um presidente da República se o presidente eleito pelo povo não vai poder fazer a política que combinou com o povo no seu programa, não vai fazer política anticíclica, não vai poder investir mais em educação e saúde. Isso é inconstitucional — declarou Lindbergh.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) sugeriu medidas alternativas para reverter a crise. Para ele, não há mais o que cortar em saúde e educação, mas poderia ser feita uma auditoria na dívida. Além disso, o senador sugeriu a recriação de um imposto sobre lucros e dividendos, que poderia arrecadar R$ 64 bilhões em 2016, e a taxação de grandes fortunas.

— Não é possível sair do atoleiro penalizando os mais pobres — argumentou Capiberibe.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou que a PEC, em um curtíssimo prazo, levará o país a uma crise social sem limites. Segundo ele, o Congresso não tem interesse em refletir e aprofundar as causas nacionais e internacionais da PEC 55 e os votos dos parlamentares já estariam “negociados”.

— A maioria dos senadores não se interessa mais em debater a PEC. Já está tudo acertado — criticou Requião.

Vinculação de recursos

Por sua vez, José Pimentel (PT-CE) ressaltou que, se é verdade que a proposta não retira dinheiro da saúde e educação, o trecho que suspende os efeitos dos artigos que vinculam recursos para essas duas áreas na Constituição poderia ser retirado da proposta.

— Nós temos o direito de fazer escolhas para tirar o país da crise econômica, mas existem outras escolhas. O que não é justo é que seja, exclusivamente, os mais pobres que vão pagar essa conta – disse Pimentel.

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que nenhum país adotou uma medida como a PEC do Teto dos Gastos. Ele informou que recebeu manifestações de vários setores do Judiciário, do Ministério Público, da OAB e da CNBB com posições contrárias ao texto. Paim ainda citou pesquisa realizada pelo site do Senado, em que 23 mil internautas votaram a favor e 343 mil se manifestaram contrários à PEC.

— A quem interessa essa PEC? — questionou Paim.

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) considerou 20 anos um prazo muito longo e desnecessário para o teto de gastos. Conforme disse, o ajuste fiscal não é apenas técnico e contábil, pois vai impactar as vidas de milhões de brasileiros. Em sua opinião, os senadores estão abrindo mão de umas das principais prerrogativas do Congresso Nacional, que é a elaboração e manejo do Orçamento da União. Ela mostrou um gráfico que mostra que a dívida bruta do governo federal teve trajetória descendente nos governos Lula e no primeiro governo Dilma.

Diversos outros senadores também participaram dos debates, entre eles Ataídes Oliveira (PSDB-TO), José Medeiros (PSD-MT), Ana Amélia (PP-RS), Paulo Bauer (PSDB-SC), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Aécio Neves (PSDB-MG), Ivo Cassol (PP-RO), Telmário Mota (PDT-RR), Waldemir Moka (PMDB-MS), Valdir Raupp (PMDB-RO) e José Aníbal (PSDB-SP), todos favoráveis à aprovação da PEC. Ainda falaram contrários à proposta, entre outros, os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Regina Sousa (PT-PI).

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