O senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi escolhido nesta quarta-feira (16) como relator do projeto que pune abuso de autoridade. Ele assegurou que a proposta não tem objetivo de comprometer as negociações da Operação Lava Jato. O PLS 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tramita na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e da Regulamentação da Constituição.

— A primeira pergunta que eu quero fazer aos que dizem que o projeto atrapalha a Lava Jato é em que pontos atrapalha. Sou francamente favorável à continuação das investigações e a esse processo todo que está ajudando a expor a corrupção no Brasil — afirmou Requião.

O novo relator — que substitui Romero Jucá (PMDB-RR) — disse ainda ser urgente colocar freio em abusos do Poder Legislativo, da polícia, do Ministério Público e do Judiciário.

— É evidente que ninguém quer atrapalhar investigações em curso, mas o arbítrio e as coisas rigorosamente ilegais, que são típicas de estados fascistas. Querem se considerar acima da sociedade e da lei. Isso tem que acabar e acabar de uma forma racional e equilibrada — acrescentou Requião.

O PLS 280/2016 define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da administração pública, servidor público ou não, da União, estados, Distrito Federal e municípios no exercício da função.

Ao justificar a proposta, Renan Calheiros afirma que a Lei 4.898/1965, que trata de abuso de autoridade, está defasada. Para ele, é preciso repensá-la, para proteger os direitos e garantias fundamentais da Constituição.

Sessões temáticas

O presidente do Senado também declarou que seu projeto será debatido pela Casa antes da votação. Estão previstas duas sessões temáticas, a serem realizadas no Plenário. A primeira, em 23 de novembro, com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Pacheco Lamachia. E a segunda no dia 1º de dezembro, com o juiz federal Sérgio Moro e outras autoridades do Ministério Público e da OAB.

Renan Calheiros disse que o projeto poderá ser votado ainda este ano. E lamentou as manifestações da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação dos Magistrados Brasileiros, contrárias ao texto.

— Essa matéria foi apresentada no segundo pacto republicano, em uma comissão da qual participaram os ministros [do STF] Teori Zavascki e Gilmar Mendes, além do consultor jurídico Everardo Maciel. Eu não acredito que ninguém, em sessão temática ou audiência pública, venha para o Congresso Nacional defender abuso de autoridade. A democracia é incompatível com abuso de autoridade. Por isso, eu acho que nós vamos ter debates significativos do ponto de vista do processo legislativo e ao final, depois de debatermos bastante, vamos votar essa matéria que é muito importante para o Brasil — concluiu.