Juiz Eleitoral da 44ª Zona de Girau do Ponciano Jairo Xavier

O Juiz de Eleitoral da 44ª. Zona de Girau do Ponciano na região Agreste do Estado, após ocorrido o atentado contra a Câmara de Vereadores e ao prédio da Prefeitura de Campo Grande dois dias após o pleito deste ano, despachou nesta terça-feira (18) que providências urgentes sejam tomadas, devendo a Polícia Federal interceder imediatamente na apuração dos fatos. Mantendo a audiência do dia 20.10.2016 nos mesmos parâmetros, mandou também informar à Procuradoria Regional Eleitoral;

O Ex-prefeito Cícero Ferreira Neto e os vereadores José Aldo de Lima, Rogério Saraiva e José Feliciano Lessa Leandro solicitaram providências junto ao Juiz eleitoral, quando já tinham dado entrada em Ação de Impugnação de Registro de Candidatura contra Arnaldo Higino, segundo eles o ex-prefeito seria inelegível por ter suas contas relativos ao período em que foi prefeito, entre 2005/2012, reprovadas pelo TCE/AL e referendadas pela Câmara Municipal de Campo Grande.

O parecer prévio do TCE/AL que recomendava a reprovação fora de 2010, e a Câmara Municipal no ano seguinte, em 2011, acatou e seguiu o parecer reprovando as contas do exercício de 2005, o que o torna absolutamente inelegível até o ano 2019, segunda a regra da Lei da Ficha limpa e recente decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Atentado a Prefeitura e Câmara Municipal

Segundo o ex-prefeito Cicero Pinheiro, no dia 04 de outubro de 2016, o oficial de Justiça da 44a Zona Eleitoral, ligou para a presidente da Câmara de Vereadores, Josefa Barbosa da Silva, avisando-a que no outro dia as 09h00 estaria na Camara para fazer a diligencia determinada pelo Juízo da 44ª. Vara, ou seja, a busca e apreensão. Os vereadores denunciaram que os livros atas e documentos ficavam com a Filha da presidente, Micheline Barbosa Silva, sob a supervisão do primeiro secretário Saulo Moura e seu irmão Paulo José Moura,

Os vereadores, afirmam que pediram ao longo de quatro meses seguidos para ver os documentos, mas sempre com a negativa do relator de Ata Sr. Paulo Moura, que sempre alegava que as atas estavam na casa ou da filha da presidente, Micheline, ou na residência da própria presidente. Para surpresa geral, três dias após o pleito, na madrugado do dia 05 de outubro de 2016, após o oficial do Cartório Eleitoral (Sr. Novinho) informar ao Vereador Saulo Moura que iria buscar o livro Ata e os decretos, para que se procedesse perícia pela Policia Federal, como determinado pelo Juiz da zona eleitoral, bandidos atacaram a Prefeitura e Câmara Municipal de Campo Grande, os criminosos invadiram o local e levaram documentos públicos, de acordo com a Polícia Militar.

Numa ação rápida e ousada, ocorrida durante a madrugada da quarta-feira (05), bandidos armados invadiram as sedes da Câmara de Vereadores e da Prefeitura de Campo Grande, na região Agreste de Alagoas. Os criminosos fugiram levando documentos públicos, onde se tem conhecimento que a ação aconteceu por volta de 4hs da manhã e ninguém testemunhou o fato, o que deve dificultar a identificação dos bandidos, que fugiram em direção à zona rural do município, onde abandonaram parte dos documentos levados na ação criminosa.

Para entrar em um dos prédios, os bandidos efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra uma porta de vidro. No local, a polícia encontrou cápsulas de bala de pistola. No início da manhã, os funcionários da prefeitura procuraram a polícia para denunciar o fato. Segundo informações dos próprios funcionários, nenhum equipamento eletrônico foi roubado, apenas documentos foram levados.

A Polícia Militar diz ter feito rondas na região, mas que nenhum suspeito de participação no ato criminoso foi localizado. Os documentos que sumiram da prefeitura estão sendo solicitados de maio a atual presidente da Câmara, pelos vereadores, pelo TCE e por último pelo Juiz da Zona Eleitoral, e nunca apareceram, quando o oficial do cartório informa a diligencia estranhamente arrobam a câmara e efetuam disparos no prédio da prefeitura para disfarçar a ação criminosa.

Entenda o caso

Após tomar-se conhecimento de uma fraude grotesca e grosseira no processo de aprovação das do município de Campo Grande, onde fora apreciado parecer prévio da lavra da Relatora Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque (Processo n° TC 05669/2006), constatou-se, através de documentos fornecidos pelo Cartório Eleitoral da 44ª Zona Eleitoral de Girau do Ponciano, o processamento de um pedido do ex-prefeito do Município de Campo Grande/AL ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas-TCE/AL no sentido de excluir seu nome do Cadastro de Dados de Gestores com contas julgadas irregulares.

No mencionado pedido, o ex-prefeito Arnaldo Higino Lessa curiosamente afirma que a inserção de seu nome na “lista enviada ao Tribunal Regional Eleitoral-TRE/AL, noticiando que as contas de sua gestão alusivas ao exercício de 2005 foram desaprovadas pela Câmara Municipal não correspondia com a verdade e teria sido fruto de algum equívoco”.

O engodo teria por fim afastar a inelegibilidade, porém o método de falsificação utilizado foi grosseiro e seus defeitos saltam aos olhos até dos mais incautos, dizem os vereadores, que afirmaram haver grosseira falsificação de documento público (decreto-legislativo inexistente em 2010), para ofuscar a concreta reprovação das contas pela Câmara em 2011, possivelmente por não lembrarem de que tinham feito as devidas comunicações aos órgãos como, por exemplo, Ministério Público, além da verificação de que através de exames periciais nos documentos originais seria possível desbravar esse tipo de fraude e perguntaram: Porque não se insurgiu quando o TCE encaminhou a lista de gestores com contas rejeitadas (enquadrados na Lei da Ficha Suja) em 2014 ao Tribunal Regional Eleitoral-TRE/AL, a qual foi amplamente divulgada pela maioria dos meios de comunicação do Estado.