terça-feira, 17 de setembro de 2019

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Em evento promovido para prefeitos de Alagoas, MPE sugere criação de lei para disciplinar a transição de gestão municipal

Por Redação com MP/AL
Reprodução MPA/AL

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O Ministério Público Estadual de Alagas (MPE/AL) participou, nesta terça-feira (09), na condição de palestrante, do “1º Ciclo de Palestras sobre Final de Mandato”, promovido pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). O evento teve o objetivo de conscientizar os atuais prefeitos sobre a importância de cada um deles encerrar sua gestão dentro dos princípios constitucionais que norteiam a administração pública. E como proposta para aperfeiçoar o trato com o dinheiro público, o Ministério Público sugeriu a regulamentação do processo de transição, que deve ocorrer no final do mandato de um gestor e o início do mandato do próximo prefeito de cada cidade.

Dando início ao evento, o promotor de Justiça José Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE/AL, fez a primeira palestra do dia. O tema abordado por ele foi a “Atuação Preventiva do Ministério Público na Transmissão de Gestão Municipal”. Dentre outras coisas, Castro falou sobre a necessidade dos prefeitos criarem uma comissão de transição, colegiado necessário para que a gestão que está encerrando o mandato possa, paulatinamente, ir explicando ao novo chefe do Poder Executivo a real situação daquele município. “O prefeito que está chegando não domina a realidade das contas públicas, provavelmente não tem pleno conhecimento sobre a arrecadação do município e qual valor chega do Governo Federal. Ele também não deve ter conhecer quais contratos e convênios estão em andamento e quantos servidores efetivos e comissionados existem etc. É por isso que a comissão de transição é essencial. Será por meio dela que o novo gestor começará a se familiarizar com a prefeitura que vai assumir dentro de poucos meses”, explicou o promotor de Justiça.

Ainda sobre o assunto, José Carlos Castro sugeriu aos prefeitos que eles editem uma lei que estabeleça o instituto da transição nos municípios. “Nossa proposta foi para que esse processo de transição esteja respaldado em legislação própria. O atual gestor, no caso, deve enviar à Câmara Municipal da sua cidade um projeto de lei que regulamente isso. O Ministério Público tem minutas que podem servir de base para eles. Ou, a própria AMA pode assessorá-los nesse sentido”, acrescentou.

José Carlos Castro também ressaltou a importância dos prefeitos encerrarem seus mandatos seguindo os princípios básicos da administração pública, todos estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal. “Os gestores não podem se furtar a obedecer as principais regras do bom administrador. Todos devem seguir os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade da publicidade e da eficiência. A segurança jurídica e a supremacia do interesse público também devem ser sempre consideradas”, destacou ele.

As demais palestras

O evento seguiu com o secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU/AL), Claudivan da Silva Costa, falando sobre “A gestão Municipal e o Controle Externo: Orientação para o Final de Mandato”.

Para o presidente da AMA, Marcelo Beltrão, por meio do seminário, a AMA está contribuindo para o conhecimento técnico dos gestores. “São muitos os desafios no final de mandato tendo em vista, principalmente, os problemas causados por fatores como a redução dos repasses financeiros, o subfinanciamento dos governos federais e a instabilidade econômica do país, que tem afetado diretamente os municípios”, afirmou Beltrão.

O evento, que acontecerá até o final do dia, ainda terá palestras de representantes da Controladoria Geral da União e Tribunal de Conta do Estado de Alagoas. Sérgio Moraes Studart, analista de Finanças da CGU/AL e coordenador do Núcleo de Ação e Prevenção na Regional Alagoas, vai palestrar sobre “O Controle Interno na Transição Municipal”. Já o auditor do TCE/AL, Alberto Pires tratará do tema “Obrigações Legais no último ano de mandato”.

“Nosso objetivo é permitir que os órgãos de fiscalização e controle passem as devidas orientações para assegurar a continuidade da administração pública e uma transmissão de gestão correta”, afirmou Pedro Ferro, gerente do setor de Apoio Institucional da Associação.

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