Para ministro, regras estáveis são importantes para adesão de contribuintes. (Foto: Reprodução/Internet 27/07/16)

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (27), após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que o governo não fará mudanças na lei que permite a regularização de bens mantidos por brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal.

“A conclusão que chegamos é que esse assunto não deve e não tem condições de ser discutido no momento. É importante enfatizar a estabilidade das regras para que os contribuintes possam fazer a regularização o mais rápido possível. As dúvidas que existirem estão sendo e estarão sendo esclarecidas pela Secretaria da Receita Federal”, afirmou o ministro.

Meirelles disse que o presidente da Câmara também concordou que a alteração das regras, neste momento, seria negativa para o processo de regularização de ativos. 

“Não haverá mudanças no futuro, na medida em que os prazos estão decorrendo. A lei está aí para ficar e o importante é que os contribuintes tenham segurança disso para que já possam fazer a regularização”, acrescentou Meirelles.

O ministro da Fazenda não quis fazer, porém, uma estimativa de ingresso de recursos nos cofres públicos com a regularização de ativos no exterior.

“Não temos ainda [a previsão], na medida em que se espera que, no decorrer dos próximos meses, vá aumentar substancialmente o fluxo”, concluiu ele.

Meta fiscal
A equipe econômica conta com a entrada de recursos oriunda da regularização de ativos no exterior para fechar suas contas neste ano. A meta fiscal é de déficit (despesas superiores à arrecadação) de R$ 170,5 bilhões. Na última semana, o governo informou que a folga fiscal que havia nas contas de 2016 no valor de R$ 18,1 bilhões, acabou.

Caso não se confirmem os valores de arrecadação esperados com a repatriação, o governo pode ter que implementar cortes de gastos no orçamento de 2016 para tentar atingir a meta fiscal.

Para regularizar o recurso é preciso pagar imposto (alíquota de 15%) e multa (mais 15%). Com essa medida, o governo espera aumentar a arrecadação. Apenas os recursos de origem lícita, ou seja, que estejam vinculados a algum tipo de atividade econômica, como prestação de serviços, é que são abrangidos por este regime.

A lei que permite a repatriação foi sancionada em janeiro pela presidente afastada, Dilma Rousseff. Naquele momento, a expectativa da Receita Federal era de que o pagamento do Imposto de Renda e da multa sobre a repatriação somasse R$ 21 bilhões neste ano.

A lei permite a regularização de recursos, imóveis e ações de empresas mantidos por brasileiros no exterior e que não tenham sido declarados à Receita Federal.

Só são passíveis de regularização aqueles ativos, bens ou direitos que sejam ou tenham sido de propriedade da pessoa até 31 de dezembro de 2014.

Na regulamentação da lei, ficou definido que deputados e senadores que exerciam mandato a partir de 13 de janeiro deste ano, além de outros detentores de cargos na administração pública em quaisquer dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), não poderão repatriar recursos do exterior com base na nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

A regra também abrange cônjuges e parentes consanguíneos, e afins, até o segundo grau, ou filhos adotivos.

Deste modo, os detentores de cargos públicos continuam podendo ser processados na área penal em relação aos crimes de sonegação, lavagem de dinheiro, apropriação indébita, entre outros crimes tributários. Os contribuintes que optarem pela repatrição ficam livres desse risco.