domingo, 20 de outubro de 2019

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Defensoria Pública garante melhorias estruturais para o Conselho Tutelar de Campo Grande

Por Redação com Agência Alagoas
Ação civil pública movida pela Defensoria Pública, em abril deste ano, cobra que o Município faça adequações. (Foto: Ascom Defensoria)

Ação civil pública movida pela Defensoria Pública, em abril deste ano, cobra que o Município faça adequações. (Foto: Ascom Defensoria)

O Município de Campo Grande, em Alagoas, foi intimado, nesta terça-feira (12), para cumprir decisão judicial relativa a ação civil pública movida pela Defensoria Pública, em abril deste ano, na qual cobra que o Município faça adequações no Conselho Tutelar, que sofre devido à falta de recursos humanos e estruturais. Na atualidade, a sede do Conselho Tutelar de Campo Grande está fechada em razão da ausência de condições de trabalho.

Em abril de 2016, os Conselheiros Tutelares de Campo Grande buscaram auxílio da Defensoria Pública do Estado, pleiteando garantir que a Prefeitura Municipal estruturasse a sede da instituição. De acordo com os conselheiros, o local carece de material de escritório, veículo, linha telefônica e até livro de ocorrências. Os conselheiros informaram que o  material foi pedido em diversas ocasiões, desde 2014, através de ofícios enviados ao Executivo Municipal, o que motivou o Defensor Público Gustavo Giudicelli, após também não obter resposta de pedido oficiado, a ingressar com ACP.

Em sua decisão, o Juiz de Direito da Comarca de Girau do Ponciano, Jairo Xavier Costa, estipulou  prazo de 35 dias para que a prefeitura coloque à disposição do Conselho Tutelar todos os recursos materiais e humanos requeridos pela Defensoria Pública, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em face do Município demandado e, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em face do Prefeito de Campo Grande.

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