O governo federal anunciou as primeiras medidas para ajustar a economia e buscar o crescimento. Além de propor um limite para gastos da União, o Palácio do Planalto deu sinal verde para outros três itens de uma agenda que foi negociada entre todos os líderes do Senado Federal. Entre eles, a flexibilização das regras do pré-sal, a Lei de Responsabilidade das Estatais e a profissionalização nos fundos de pensão.

O Senado Federal sempre procurou propostas para superar a crise, como ocorreu com a Agenda Brasil e, posteriormente, uma pauta emergencial para destravar a economia. No início desse ano, o Senado aprovou por larga maioria (40 votos contra 26) o fim da obrigatoriedade de a Petrobras deter 20% em todos os poços do pré-sal.

A Petrobras está em uma grave crise. As dívidas são de R$ 500 bilhões. A empresa não tem nenhuma condição de fazer face à obrigatoriedade que a lei ordena. O modelo de partilha não foi alterado. O que se fez foi facultar à empresa o direito de escolher em quais lotes ela pretende investir.

Dessa forma, preservamos o interesse estratégico do País, mas concede-se a liberdade à estatal para ser seletiva em seus investimentos. Outra vantagem é diminuir a percepção dos investidores quanto ao grau de interferência do Estado no setor. O petróleo segue sendo nosso.

A profissionalização na gestão dos fundos de pensão e a Lei de Responsabilidade das Estatais são outros projetos acolhidos pelo governo. Os textos já aprovados estabelecem normas de governança e regras para compras e licitações nas empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso das estatais, as regras aprovadas valem para qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Visando pôr fim ao aparelhamento, não podem ser indicados para os conselhos de administração ministros, dirigentes de órgãos reguladores, secretários de estado e município, titulares de mandatos no Poder Legislativo e ocupantes de cargos superiores na administração pública que não sejam servidores concursados. A proibição se estende também a dirigentes de partidos políticos.

Sobre despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e sociedade de economia mista, o projeto determina que elas não poderão ultrapassar, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita bruta do exercício anterior. Em ano de eleição, essas despesas deverão obedecer, ainda, ao limite da média dos três anos anteriores. Todas as propostas estão sob análise dos deputados e, com mudanças ou não, devem ter uma deliberação em breve.