sexta-feira, 13 de dezembro de 2019

Notícias

In:

Lei da Mordaça começa a vigorar hoje (9) em Alagoas

Por Redação
Lei criada pelo deputado Ricardo Nezinho, fere a Constituição e institui a "Lei da Mordaça". (Foto: Assessoria/Reprodução/ Montagem: Tribuna do Sertão)

Lei criada pelo deputado Ricardo Nezinho fere a Constituição e institui a “Lei da Mordaça” em Alagoas. (Foto: Assessoria/Reprodução/ Montagem: Tribuna do Sertão)

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (9) o texto referente à Lei de nº 7800 e que a partir de agora passa a valer em todas as escolas públicas do estado. Conhecida como “Escola Livre”, o projeto agora transformado em Lei, de autoria do deputado estadual Ricardo Nezinho, defende a neutralidade política, ideológica e religiosa do professor dentro da sala de aula.

Estudantes, professores e deputados contrários ao projeto o definem como “Lei da Mordaça”.

Na semana passada, o presidente interino da Assembleia Legislativa de Alagoas, Ronaldo Medeiros, promulgou a Lei, mas explicou pelas redes sociais ter sido contra o projeto, mas que assinou o documento que o transformou em Lei apenas para cumprir o regimento da Casa.

Na semana passada, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que vai recorrer à Justiça para impedir que projetos como o”Escola Livre” coloquem em risco o ensino e a liberdade de expressão em sala de aula.

Veja abaixo a publicação com a Lei no DOE desta segunda-feira:

Texto da Lei publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (9) (Foto: Reprodução/ Diário Oficial)

 

Em uma sociedade em que vige o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade de expressão é melhor compreendida se lida à luz do Título I (artigos 1º ao 4º) da Constituição de 1988, que define os ‘princípios fundamentais’ da República Federativa do Brasil.

A liberdade de expressão está garantida pelo texto constitucional brasileiro em seu artigo quinto, que abre o Capítulo I (‘Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos’) do Título II da Carta Magna, intitulado ‘Dos Direitos e Garantias Fundamentais’. Aí estão reunidos, em diferentes incisos, os pontos mais relevantes para a necessária compreensão do seu conteúdo. Abaixo, alguns deles:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX- é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

 

Compartilhe:
Tags: ,,,,,

Comente no Facebook

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com