Agentes da SMTT protestam contra atraso no envio do projeto de lei para a Câmara e poderão paralisar (Foto: jaenoticia.com.br)

Agentes e funcionários  da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Arapiraca protestaram, na manhã desta segunda-feira, 04, em frente à sede do órgão, contra o não envio à Câmara de Vereadores, de projeto de lei que prevê o reajuste salarial. A categoria está reivindicando um aumento médio de 15 por cento.

O projeto já deveria se encontrar no Legislativo, uma vez que, segundo a legislação, em ano eleitoral, deve ser aprovado até seis meses antes do pleito – no caso, cinco de abril.

Outras categorias do legislativo municipal se encontram na mesma situação, a exemplo dos servidores da saúde e da educação.

O que diz a Legislação – A revisão da remuneração dos servidores públicos tem um leque de dispositivos normativos, que são tratados na Constituição e nas leis infraconstitucionais.  O art. 37, inc. X, Carta Magna discorre: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio…” é “….assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” entretanto, tal garantia deve ser compatibilizada com alguns dispositivos infraconstitucionais que estabelecem restrições em ano eleitoral e em final de mandato.

No ano eleitoral, essa revisão prevista no texto da Constituição sofre limitações prescritas no art. 73, inc. VIII da Lei nº 9.504/97, ipsis litteris:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

O prazo estabelecido no art. 7º da supramencionada Lei, encontrado na parte final, é de 180 (cento e oitenta dias), logo, entendemos que o texto é taxativo, vejamos:

Art. 7º, § 1º: cento e oitenta dias antes das eleições.

Assim como a Lei das Eleições, em debate, a Lei de Responsabilidade inseriu no seu texto uma carga normativa vedando o reajuste nos 180 (cento e oitenta dias), isto, faz com quer o gestor público observe a legislação vigente e não cometa os desmandos para se beneficiar no pleito eleitoral. Assim é reduzido a termo a Lei Complementar n. 101/2000:

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I – as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;

II – o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

§ único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Analisando as 3 (três) situações postas nos ordenamentos jurídicos em tela:

A Lei Eleitoral não impede a revisão geral anual, prevista o inciso X do art. 37 da Constituição, desde que esta não exceda a recomposição do poder aquisitivo, nem tampouco veda transformação, alteração de estrutura de carreiras ou reclassificação de cargos, incluindo a concessão de qualquer vantagem a grupos específicos de servidores, desde que observado o mesmo princípio, ou seja, o aumento não pode superar a inflação do ano em curso.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar 101/2000), conforme transcrito acima, em seu art. 21, trata de tornar nulo o aumento com despesa de pessoal nos 180 (cento e oitenta dias) dias que antecedem ao termino do mandato do titular do respectivo poder. Impõe restrição temporal em ano eleitoral para efeito de aumento de despesa permanente de pessoal, proibindo qualquer modalidade de reajuste nos 180 dias que antecedem ao termino do mandato.

Portanto, o prazo limite para revisão geral, reajuste, aumento ou reestruturação, será 6 (seis) meses antes da eleição. Alguns podem interpretar que este prazo seria para a transformação da proposição em lei, mas não é.