quarta-feira, 21 de agosto de 2019

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A Agenda Brasil

Por Renan Calheiros

    O Congresso Nacional tem vivenciado momentos de histórico protagonismo. Diante de uma crise política e econômica recalcitrante, o Legislativo elaborou o esboço de uma agenda – a Agenda Brasil. É uma agenda a favor do País e não do governo, que tem data para acabar.
São propostas iniciais englobadas em três eixos prioritários que têm potencial para reaquecer a economia, aperfeiçoar a segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios no País, hoje permeados pela incerteza que, na economia, é o pior dos cenários.
Todos anseiam por previsibilidade e segurança  jurídica  no mundo dos negócios. Queremos ser vistos como facilitadores e não sabotadores da Nação. Trata-se de uma obra aberta, sujeita a aprimoramentos, correções e críticas de todo o Congresso, do setor produtivo e da sociedade.
Precisamos blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Igualmente é inadiável aperfeiçoar o marco regulatório das concessões para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do programa de logística.
Também queremos regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados existentes, melhorando a segurança jurídica dos mesmos, e revisar e implementar o marco jurídico do setor de mineração.
Outra legislação que precisa ser revisitada é a de licenciamento da zona costeira, com a venda de ativos denominados terrenos de marinha. Devemos também perseverar nas reformas e criar processos expressos para licenciamento das obras estruturantes e simplificar os procedimentos ambientais.
Na perseguição do equilíbrio fiscal, devemos votar a nova Lei de Licitações, aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, a emenda constitucional que impede o governo federal de criar programas que gerem despesas para estados e municípios sem a indicação da respectiva fonte de financiamento.
Igualmente relevante  é a reforma gradual do PIS/Cofins, reduzindo a cumulatividade, a reforma do ICMS já em andamento,  a repatriação de ativos financeiros no exterior e aperfeiçoar o  modelo de financiamento da saúde. Nosso desafio agora é tirar estas propostas do papel

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