O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, instaurou, nesta quarta-feira (3), um inquérito civil público para investigar denúncia de irregularidades no pagamento de diárias pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito do Município (SMTT).
A denúncia foi feita por um morador de Rio Largo, no dia 07 de maio. Ele afirmou que o superintendente municipal e um auxiliar receberam R$ 8,1 mil em diárias no ano de 2014 sem comprovação de viagens realizadas. Na ocasião, o denunciante entregou ao Ministério Público cópias de processos de pagamento da verba indenizatória, sendo que em um deles o gestor em destaque indica que não existe legislação municipal destinada a regulamentar o pagamento de diária.
Diante das acusações, os promotores de Justiça Jorge Bezerra e Tácito Yuri deram início ao procedimento de investigação que colherá mais informações sobre as irregularidades denunciadas. O inquérito civil público também tem como objetivo apurar novos fatos correlatos e apontar responsabilidades.
Para isso, a Promotoria de Justiça de Rio Largo requisitará cópias integrais de todos os processos de pagamentos de diárias realizados juntos ao superintendente e aos servidores da SMTT, no período de janeiro de 2013 a maio de 2015, com as respectivas comprovações de viagens e realização de serviços em favor do órgão. O Ministério Público solicitará ainda à Prefeitura cópia da legislação municipal que regulamentou o pagamento de diárias na administração pública.

Sem licitação

A mesma Promotoria de Justiça de Rio Largo também apura se a SMTT realizou despesas públicas sem prévia licitação, no período de maio a agosto de 2014, para construção de depósitos para veículos apreendidos.
No inquérito civil público instaurado ontem, os dois promotores de Justiça solicitam cópias integrais dos processos de pagamentos nº. 0506-119/2014, no valor de R$ 6.530,00; 0627-111/2014 e 0718-104/2014, no valor de R$ 3.300,00; 0716-125/2014 e 0612-018/2014, no valor de R$ 6.800,00; 0818-032/2014 e 0808-172/2014, no valor de R$ 1.340,00.
O Município também deverá apresentar registro fotográfico de todas as obras realizadas, com endereço onde estão situadas.

Hospital Ib Gatto

O Ministério Público também instaurou, na terça-feira, um terceiro inquérito civil público, dessa vez para apurar as denúncias do Conselho Regional de Medicina em Alagoas, que constatou irregularidades no Hospital Geral Ib Gatto, em Rio Largo, durante visita realizada no dia 20 de fevereiro.
De acordo com o relatório da visita, há risco iminente de acidentes, especialmente curto-circuitos, em virtude de frequentes quedas de energia no município. Segundo o documento do órgão colegiado, o gerador do hospital estava, à época, há um mês sem avaliação e conserto. O Conselho afirma ainda que os vazamentos na rede de gases ocorrem com frequência, motivo pelo qual tornou-se inadequado o recebimento de pacientes.
Os promotores de Justiça Jorge Bezerra e Tácito Yuri deram dez dias para a direção do hospital se pronuncie e informe se os problemas apontados no relatório do Conselho já foram solucionados, ou que providências foram adotadas para a sua correção. A Eletrobrás terá o mesmo prazo para se pronunciar sobre as constantes quedas de energia no prédio.
Já ao Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas foi solicitada uma inspeção técnica no referido hospital, tal como emissão de relatório sobre as condições de funcionamento da rede elétrica e da rede de gás, além de eventuais riscos existentes.

Construções irregulares na AL 404

A pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Rio largo, a juíza Marclí Guimarães, titular da 1ª Vara da Comarca, determinou, nesta segunda-feira, a interdição de todas as construções irregulares localizadas nas margens da rodovia AL 404, no trecho que corta o município. O Estado de Alagoas e o Município de Rio Largo deverão proibir o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e rurais na faixa de domínio da rodovia.
Segundo a ordem judicial, deverá ser feitos, no prazo de 90 dias, o levantamento e o cadastramento de todos os proprietários e/ou posseiros dos imóveis situados nas margens da rodovia, as chamadas faixas de domínio. Caberá ao Estado de Alagoas apresentar estudo para remoção e remanejamento dos referidos imóveis.
Na semana passada, o MPE/AL ajuizou ação civil pública alegando que as áreas laterais da rodovia estão sendo ocupadas de forma ilegal. Em um trecho de apenas 2,30 km, teriam sido encontradas 70 construções irregulares, entre moradias e estabelecimentos comerciais.