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Estado abre diálogo com Sindicato dos Policiais Civis e ressalta impedimentos da LRF
O secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), promoveu reunião, nesta terça-feira (19), entre a Mesa de Negociações Permanente do Governo e representantes do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol). Pleitos da categoria e argumentos do Governo foram apresentados, impedimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal estão sendo trabalhados para viabilizar legalmente as reivindicações.
O pagamento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o fim do número de cotas para progressão do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS), o pagamento retroativo das progressões, o enquadramento dos aposentados e o pagamento de risco de vida (periculosidade e insalubridade) foram parte da pauta discutida pelos servidores.
Para a Secretaria de Planejamento e Gestão, tem sido uma tarefa árdua receber pleitos justos, sem contar com uma situação financeira satisfatória no Estado. Atualmente, está extrapolado o limite com despesas de pessoal, em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Estado encontra-se obrigado a ter que reduzir as despesas de pessoal ao limite legal, sob pena de responsabilização do Governo.
O comando da pasta pontua que soluções para o impedimento da LRF estão sendo trabalhadas, com o intuito de garantir o equilíbrio das contas públicas e aumentar a receita, para posteriormente atender às demandas dos servidores públicos. O Estado está adotando uma severa política de austeridade e ajuste fiscal, com redução de várias despesas, sobretudo de custeio dos órgãos e com cargos em comissão.
A secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) afirma ainda que não é interesse do governador Renan Filho e do secretário Christian Teixeira negar benefícios e vantagens aos servidores públicos. O Estado, por meio da Mesa de Negociações Permanente, continuará aberto ao diálogo e a escuta atenta das demandas dos servidores públicos estaduais.
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