O senador Fernando Collor (PTB) alertou, durante pronunciamento nesta segunda-feira (6), para a necessidade de governos, setores produtivos e sociedade unirem esforços para viabilizar a recuperação econômica do País, começando pelas regiões mais vulneráveis como o Nordeste e Alagoas. Collor reforçou a importância da revisão das dívidas dos estados e municípios com a União, como também o pagamento da subvenção aos fornecedores de cana-de-açúcar e a renovação dos contratos de energia elétrica entre a Chesf e indústria de base do Nordeste. O senador chamou a atenção também para o fato de muitas obras do PAC no Nordeste estarem ameaçadas. “É hora de cobrar das autoridades mais atenção e prioridades, pois o governo precisa se reinventar”.
Atualmente, Alagoas paga mensalmente à União mais de R$ 50 milhões de reais do chamado serviço da dívida pública, cujo montante total é superior a R$ 9 bilhões de reais. No pronunciamento, o ex-presidente narrou que o sentimento no Congresso Nacional é de que é incompreensível a decisão do governo federal em descumprir a Lei Complementar nº 148, de 2014, que estabeleceu a mudança do indexador da dívida pública dos estados e municípios, sancionada em novembro último pelo próprio Executivo federal. Collor indagou se será necessário que o Congresso aprove uma nova lei para o governo cumprir a lei anterior.
“Num País que almeja credibilidade e segurança jurídica, isso é inconcebível. Ao mudar o indexador da dívida com a União, a nova previsão legal aliviaria a situação fiscal de todos os entes federados, incluindo Alagoas e seus municípios. No caso de Alagoas – e diga-se, da maioria dos estados –, o atual contrato consagrou o endividamento como algo simplesmente impagável, além de ter agravado a sangria do Tesouro estadual, que precisa alavancar e construir seu desenvolvimento. Trata-se, na verdade, de devolver a Alagoas a dignidade mínima de sua capacidade de investimento perdida”, expôs Collor.
Não é primeira vez que o senador faz um alerta na tribuna do Senado sobre a necessidade de mudar o atual indexador da dívida pública. Pelo texto da Lei Complementar nº 148, o indexador passaria a ser a taxa Selic ou o IPCA, o que for menor, mais 4% de juros, em vez do IGP-DI, mais 6% a 9% ao ano. A lei garante ainda a correção retroativa do saldo devedor pela variação acumulada da Selic, desde a assinatura dos contratos.

 Subvenção da cana-de-açúcar

Na semana passada, Collor manteve contato com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, e ouviu dele a informação de que o crédito de R$ 622 milhões para subvenção da cana, decorrente da Medida Provisória 656/14, que venceria no mês de fevereiro, foi revalidada, com restos a pagar do governo federal. No Nordeste, são 21 mil fornecedores de cana-de-açúcar, dos quais 7 mil e 500 somente em Alagoas, que é um dos maiores produtores de açúcar e álcool do Brasil.
“Agora, a luta continua no sentido de viabilizar não só essa disponibilidade financeira, mas principalmente a respectiva execução orçamentária, de modo que o repasse de R$ 622 milhões de reais chegue aos produtores de cana do Nordeste. A liberação das verbas permitiria compensar os prejuízos causados pela estiagem e, principalmente, estabilizar um segmento econômico determinante para a região. A ênfase que tenho dado a este tema se justifica pelo fato de que, tanto a palavra do governo, como a própria medida provisória acabam se diluindo dentro do turbilhão de incertezas que teimam em contaminar o panorama econômico nacional”, frisou o senador.
No caso de Alagoas, a expectativa é de que sejam repassados cerca de 200 milhões de reais com a subvenção da cana-de-açúcar. Para Collor, o repasse significa proteger a economia do estado e manter os empregos dos trabalhadores do setor sucroalcooleiro. O senador destacou ainda a importância dos fornecedores de cana-de-açúcar para o Brasil, visto que eles são essenciais no segmento sucroalcooleiro pelos milhares de empregos que geram. Segundo o parlamentar, os produtores alagoanos encontram-se apreensivos e frustrados pela ausência concreta da solidariedade governamental.
“Soma-se a isso o agravamento do quadro em função da entressafra que se estende até o mês de setembro. Assim, volto a frisar: é preciso que se honre o compromisso feito pelo governo com esse fundamental setor econômico nordestino e do meu estado, Alagoas”, pontuou Collor.

    Parque industrial nordestino

Cerca de 145 mil empregos no Nordeste estão ameaçados devido à possibilidade da não renovação do regime de contrato diferenciado entre a Chesf e a moderna indústria de base da região nordestina e de Alagoas. Os contratos firmados, cujas alíquotas estão sendo revisadas pelo governo federal, permitem competitividade. Ainda no discurso, Collor apontou que, em função do aumento do custo da energia, que afetou o parque industrial nordestino, o governo assumiu o compromisso de apresentar uma alternativa aos segmentos industriais denominados eletrointensivos, em que a energia elétrica tem grande peso no processo de produção. O senador já enviou, inclusive, um ofício à presidente da República cobrando uma solução para o impasse.
“As empresas da moderna indústria de base são responsáveis hoje por 20% do Produto Interno Bruto, de R$ 16 bilhões de reais, da região Nordeste e por cerca de 145 mil empregos diretos e indiretos. Somente a planta de cloro-soda, que permitiu a implantação das indústrias de MVC e PVC em Alagoas, consome 45% de toda a energia comercializada pela Eletrobras Distribuição Alagoas. Segundo cálculos, o fim do incentivo deve encarecer em até 40% a produção industrial. Uma verdadeira perversidade para a competitividade e os investimentos, além de uma ameaça à manutenção dos empregos qualificados do setor e à própria formação de mão de obra”, acrescentou Collor.
O senador enfatizou ainda que se o governo não dedicar uma atenção especial a este contexto, a economia alagoana estará condenada a uma crise sem precedentes e que fatalmente vai gerar a desindustrialização do estado, com efeitos profundos na geração de emprego e na renda pelas próximas décadas. “Em função do cenário econômico desfavorável que já se apresenta, estamos diante de mais uma incerteza para grande parcela geradora de emprego e renda no país, com destaque para o Nordeste. Enquanto o governo não apresentar a alternativa que prometeu para, ao menos, amenizar os impactos do reajuste dos contratos, só nos resta cobrar das autoridades, mais uma vez, a atenção e a prioridade que o assunto requer”, colocou o senador.

PAC no Nordeste

Ao final do pronunciamento, Collor descreveu o panorama que se começa a perceber no Nordeste e diz respeito a desaceleração e até mesmo a paralisação de canteiros de obras fundamentais para a infraestrutura de toda a região. Para o senador, a própria declaração da presidente da República, em reunião com os governadores do Nordeste, trouxe um condimento a mais ao clima de incertezas, na medida em que o governo passou a vincular os repasses de recursos para a continuidade das obras à aprovação do ajuste fiscal.
“Pergunto-me como isso poderá acontecer, se uma das medidas adotadas no ajuste fiscal do governo é o contingenciamento de recursos destinados exatamente ao financiamento do próprio PAC? Ou seja, é uma decisão política cuja equação, convenhamos, não fecha. Apenas para dar uma noção do montante de recursos que hoje está ameaçado, lembro que, para 2014, quando eu exercia a presidência da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, havia uma previsão de investimentos em Alagoas – somente do PAC 2 – na ordem de 9,8 bilhões de reais. Apesar de todos os esforços, a meta não foi cumprida como gostaríamos e está agora mais prejudicada pelas medidas”, lembrou o senador.
Segundo o ex-presidente, realizações como a integração do Rio São Francisco, Canal do Sertão e obras de saneamento básico encontram-se hoje com sua continuidade e conclusão comprometidas. Da mesma forma, lembrou ele, outros importantes empreendimentos como a conclusão da duplicação da BR 101, do Programa Minha Casa Minha Vida, e do setor de transportes – mais especificamente as ferrovias Norte-Sul e Transnordestina – estão há décadas em construção e, agora, encontram-se sem perspectivas de finalização.
Collor chamou atenção também para o impedimento que estados e municípios poderão passar a ter em contrair empréstimos juntos a instituições como BID e o BIRD para obras de infraestrutura, pois, ao que se anuncia, não receberão autorização da equipe econômica. Ele lembrou que tal dispositivo afeta diretamente o pacto federativo, na medida em que, com as restrições financeiras para a implantação do ajuste fiscal, o governo federal restringirá a autonomia e a possibilidade de acordos dos demais entes federados junto a organismos internacionais.
Para Collor, o que se espera é que essa verdadeira camisa de força não seja posta e, menos ainda, imposta à economia dos estados e municípios. Mas infelizmente, expressou ele, se não forem tomadas medidas urgentes e promovidas mudanças de postura, o futuro não será promissor. “Vejamos o cenário que se apresenta diante de nós: sem o repasse das subvenções aos fornecedores de cana-de-açúcar; sem a repactuação dos contratos dos eletrointensivos; sem a mudança do indexador da dívida pública dos estados; e sem a garantia da continuidade das obras do PAC, tudo isso certamente tornará mais grave a queda de arrecadação tributária como a do ICMS e a dos já combalidos Fundos de Participação, tanto dos Estados como dos Municípios, e engessará qualquer possibilidade que ainda exista de os governos estaduais e prefeituras manter os serviços básicos de atendimento à população”, contextualizou Collor.

 Reinventar

Diante da realidade do Brasil, Collor disse que essas preocupações hão de aparecer e se concretizar se o governo federal não mostrar capacidade de se reinventar. “Sob o prisma de um cenário maior, a verdade é que a conjugação da redução concomitante de componentes e fatores básicos da economia, como o investimento, a produção, o consumo, o emprego e a renda, fatalmente nos levará ao conhecido círculo vicioso que não permitirá escaparmos da recessão e, pior, da estagnação econômica. Para superar esta crise, não basta o ajuste fiscal na medida certa. Mais do que aumentar a arrecadação, o governo precisa cortar os gastos de custeio, reduzindo sua máquina administrativa, racionalizando suas despesas, planejando melhor suas políticas públicas e revendo suas prioridades. Só assim o governo manterá sua capacidade de investir, de repassar recursos, de garantir o emprego e a renda da população para, em consequência, permitir que a economia volte a crescer”, concluiu o senador.