Aguarda votação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), presidida pelo deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), o projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 11/2014) que remaneja o montante de R$ 20,5 milhões para reforçar ações e programas dos Ministérios da Saúde, da Cultura, da Agricultura, do Turismo e da Secretaria de Direitos Humanos. O parecer do relator, deputado Jaime Martins (PSD-MG), é favorável à aprovação da proposta.
O projeto destina R$ 2 milhões para fomento ao setor agropecuário no estado do Espírito Santo; R$ 14,8 milhões para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) nos estados do Maranhão, Tocantins e Amazonas e nos municípios de Aracaju (SE), Rio de Janeiro (RJ), Mirassol d’Oeste (MT), Recife (PE) e Teresópolis (RJ); R$ 900 mil para promoção e fomento à Cultura em Minas Gerais; R$ 1,3 milhão para apoio a projetos de infraestrutura turística nos estados de São Paulo e Tocantins e na cidade de Salvador (BA) e R$ 1,5 milhão para promoção e defesa dos direitos humanos em Minas Gerais e no Distrito Federal.
Previstos pela Constituição e definidos na Lei 4.320/1964, os créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) são um instrumento usado pelo governo para alterar o orçamento vigente e atender as necessidades dos órgãos da administração pública.
Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária que já consta no orçamento. O crédito especial, por sua vez, é destinado à despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica. Ambos tramitam na forma de PLNs. Já os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública e tramitam como medidas provisórias. Após ser votado na comissão, o PLN 11/2014 será apreciado pelo Plenário do Congresso.
A próxima reunião da Comissão Mista de Orçamento está marcada para quarta-feira (08), às 14h30, no plenário 2, Anexo II, da Câmara dos Deputados.