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Vigilância Sanitária Estadual fiscaliza cumprimento da Lei que proíbe venda de bebida alcoólica para menores em Rio Largo e Pilar
A Vigilância Sanitária Estadual realizou, neste sábado (22), uma operação em bares e supermercados dos municípios de Rio Largo e Pilar. A blitz educativa foi realizada com base na Lei Estadual 7.329, que proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos.
Além de orientar consumidores e empresários, os fiscais da Vigilância Sanitária Estadual afixaram cartazes nos estabelecimentos visitados. O material informativo evidencia a proibição da venda de bebidas alcoólicas para àqueles que ainda não atingiram a maior idade.
De acordo com o diretor da Vigilância Sanitária Estadual, Paulo Bezerra, a ação acontece no interior de Alagoas após uma constatação de que, no interior, a Lei que proíbe venda de bebidas alcoólicas a menores estaria sendo burlada com maior frequência. “Através da blitz educativa realizada, o Estado busca garantir que todos os itens previstos na Lei 7.329 sejam cumpridos. Assim, o Governo do Estado pretende educar empresários e consumidores sobre a importância de inibir o consumo de álcool por crianças e adolescentes, diminuindo os acidentes de trânsito, os crimes relacionados à embriaguez, além de preservar a saúde e integridade física de nossa juventude”, destacou Paulo Bezerra.
O diretor revelou, ainda, que será realizado no primeiro semestre um encontro com todas as Vigilâncias Sanitárias Municipais de Alagoas. Paulo Bezerra explicou que o objetivo do encontro é capacitar todos os agentes e técnicos municipais para que realizem a missão de vigilância com maior eficácia, garantido a aplicação da Lei e a segurança da população que vive no interior de Alagoas.
Punições aos Transgressores – E segundo a assessora jurídica da Vigilância Sanitária Estadual, Lindinalva Teixeira, o Estado possui diversos instrumentos para garantir a aplicabilidade da Lei. “No caso dos estabelecimentos que insistirem em comercializar bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, a Vigilância Sanitária Estadual pode aplicar multas, realizar a interdição e até pedir a cassação do cadastro de contribuinte da empresa”, informou.
A advogada ressaltou que as multas serão aplicadas de acordo com a natureza da infração, podendo ser de categoria leve, média e grave, sendo cobradas em Unidades Padrão Fiscal de Alagoas (UPFAL). “De acordo com a portaria 466 de 2012, a UPFAL está avaliada em R$ 18,27. O valor mínimo da multa aplicada é de 100 UPFAL, podendo chegar a 2.000”, destacou.
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