O governador Teotonio Vilela Filho encaminhou nesta quinta-feira (27) à Assembleia Legislativa Estadual (ALE), o Projeto de Lei que discorre sobre a criação da Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (Seris), pasta que ficará responsável, a partir do momento da sua constituição, pelo reforço nas ações de promoção da dignidade humana e da paz social no Estado.
Segundo as justificativas do Governo, publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), a nova secretaria não trará maiores encargos financeiros aos cofres públicos, pois a sua constituição se dará a partir da readequação de duas superintendências atualmente ligadas à Secretaria de Estado da Defesa Social (SDS). Serão englobadas pela Seris, a de Administração Penitenciária (Sgap), além da de Proteção e Garantia de Medidas Socioeducativas, ação que deixa Alagoas dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o secretário de Estado do Gabinete Civil, Álvaro Machado, a criação da Seris trará, entre outros benefícios, um maior poder de reinserção do adulto na sociedade, além de poder ofertar aos jovens em conflito com a justiça, mais ferramentas no momento em que ele for tornar a viver com suas famílias.
“Essa é uma das principais propostas da nova pasta, esse resgate familiar. Muitos destes jovens, que ficam retidos nas Unidades de Internação de Menores (UIM), têm grandes dificuldades para retornar as suas casas, e nós queremos mudar essa realidade. A ressocialização é o caminho, aliada aos incentivos a profissionalização e educação, para que eles não tornem a trilhar o caminho da criminalidade”, afirmou.
Além da Seris, também serão criados os conselhos Penitenciário e de Medidas Inclusivas, que vão contar com a participação da sociedade na fiscalização das ações desenvolvidas pela pasta. O gestor da nova secretaria, conforme esclareceu Álvaro Machado, só será decidido após a criação efetiva da pasta, que vai depender do trâmite natural da ALE.

    Segurança mais enxuta

Com a extinção do SGAP e da Proteção e Garantia de Medidas Socioeducativas, a Secretaria de Estado da Defesa Social passará a atuar ainda mais incisivamente nas ações de segurança pública. “Antes, havia essa grande preocupação com o serviço penitenciário por parte da Defesa Social, que administrava as duas superintendências, que agora serão englobadas pela Seris. Desta forma, nossa sociedade passará a contar com a máquina pública ainda mais determinada nas atividades ostensivas, garantindo o bem estar da nossa população”, concluiu o secretário Álvaro Machado.