Servidores municipais de Campo Alegre que acumulavam cargos ilegalmente foram exonerados na última semana de fevereiro. De acordo com a Constituição Federal, servidores e empregados públicos só podem ter dois cargos ou funções públicas (art. 37, inciso XVI), incluindo nessa acumulação os aposentados (art. 37, parágrafo 10).
“Deflagramos investigações que culminaram na demissão desses servidores. Outros processos ainda estão em andamento e em cruzamento de folha”, explica o Procurador Municipal de Campo Alegre, José Maria Filho, que também é presidente da Comissão de Inquéritos de Campo Alegre e membro da Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Alagoas (APROMAL).
José Maria cita o apoio da APROMAL na apuração dos fatos e ressalta a importância de todos os municípios possuírem uma estrutura jurídica própria, “especialmente no que se refere à fiscalização do cumprimento da Constituição Federal, garantindo às prefeituras mais segurança e moralidade”. O Procurador José Maria é também Presidente do Conselho Municipal de Segurança de Campo Alegre, e vem fortalecendo ações no combate à criminalidade, com destaque à redução do número de assaltos na cidade após uma parceria entre as polícias Civil e Militar, e a Prefeitura, que promoveram ações de combate à criminalidade.
“Desde que assumi a Presidência desse Conselho, começamos a cobrar dos poderes constituídos maior apoio para segurança pública de Campo Alegre”, explica o Procurador, ao citar como exemplo das ações a instalação do sistema de monitoramento por câmeras. “Em 30 dias, reduzimos a zero o número de assaltos na cidade, o que fez com que o nosso Conselho se tornasse uma referência em Alagoas”, destaca José Maria Filho, que tem sido procurado por outros municípios a fim de divulgar as ações e auxiliar na criação dos conselhos de segurança das cidades do interior do Estado.
Para Karla Falcão, Presidente da APROMAL, a Procuradoria é um órgão essencial que garante a segurança jurídica e evita que o Município perca recursos por falta de uma atuação legal ou por falta de uma estratégia de atuação judicial pensada a longo prazo, planejada, de forma a não preferir ganhos imediatos em detrimento de perdas muito maiores no futuro.
“É pela legalidade, moralidade e eficiência no uso dos recursos públicos municipais que a APROMAL defende a realização de concurso público em todos os Municípios do Estado de Alagoas, para que haja ao menos um Procurador concursado na municipalidade”, reforça ela, ao parabenizar a atuação do Procurador de Campo Alegre e lamentar que 70% dos municípios alagoanos não possuam estrutura jurídica própria. Na maioria dessas cidades, o papel do Procurador – cargo que deve ser ocupado mediante a realização de concurso público – tem sido terceirizado por escritórios de advocacia privados, o que viola os princípios da impessoalidade e moralidade.