Disponíveis de forma acessível e emitidos com celeridade no Portal Facilita Alagoas, os Alvarás de Funcionamento Provisório garantem às empresas o exercício regular de suas atividades. O documento pode ser retirado por empresas consideradas de baixo risco e é válido por seis meses até inspeção do órgão competente. Em Maceió, a fiscalização é feita pela Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU).
De acordo com Carolina Paes Cavalcante, gerente de Tecnologia da Informação da Rede Nacional para a Simplificação e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em Alagoas, o alvará é de extrema importância porque torna as empresas devidamente regularizadas quanto a sua localização, podendo ser retirado com poucos cliques no próprio portal.
“Na opção Acompanhar e Solicitar Documentos, escolhendo utilizar o número do protocolo ou do CNPJ, o contribuinte terá acesso aos dados empresariais e aos documentos pendentes. Quando a empresa é de baixo risco, o alvará é emitido automaticamente e pode ser retirado na opção Solicitar Alvará Provisório de Funcionamento”, explica.
O Alvará de Funcionamento Provisório é necessário tanto na inscrição quanto na alteração de endereço do empreendimento. Após os seis meses estipulados, se não houver inspeção do órgão responsável, o alvará se torna definitivo e a empresa estará plenamente regularizada. Já as empresas de alto risco dependem de inspeção para ter seu funcionamento autorizado.
Diretor de fiscalização da SMCCU, Jamerson Oliveira afirmou que as empresas da capital são inspecionadas periodicamente. “Nós fazemos constantes vistorias abordando os proprietários de estabelecimentos comerciais para verificar a existência do alvará. Caso o local não tenha o documento, o empresário será notificado e terá um prazo para se adequar. Após o período estimado, se o alvará não for providenciado, a superintendência será obrigada a interditar a empresa, fazendo cumprir o Código de Posturas de Maceió”, esclarece.
José Lages Júnior, presidente da Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), reforçou a importância e o benefício deste alvará. “Com o Alvará de Funcionamento Provisório sendo emitido pelo portal Facilita Alagoas, as empresas podem se regularizar de forma mais simples e online. Já foram emitidos mais 4.168 documentos que garantem o funcionamento legal dos empreendimentos. A praticidade incentiva que empresários se legalizem, o que é muito positivo para Alagoas”, detalha.

    Outros documentos de regularização para empresas de baixo risco

Os outros alvarás necessários para completa legalização das empresas também podem ser solicitados no Facilita Alagoas. Entre eles, somente o Alvará Sanitário depende de vistoria prévia da Vigilância Sanitária para sua emissão. Já o Auto de Conformidade é retirado mediante questionário direcionado pelo Corpo de Bombeiros no Facilita Alagoas, que classifica as empresas como baixo, médio e alto risco. As Inscrições Municipal e Estadual também são emitidas automaticamente no portal.

 Empresas de baixo risco

Para uma empresa ser considerada de baixo risco, a análise leva em conta o nível de perigo exposto à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em relação à atividade exercida. No que se refere ao local de funcionamento, a classificação é feita através de consulta prévia de localização, realizada junto à prefeitura do município por meio do Portal Facilita Alagoas.
Com o ato, deve haver uma descrição do endereço escolhido, baseando-se na atividade econômica possivelmente exercida. O parecer de viabilidade dado pela prefeitura, deferindo ou não a consulta prévia, é o que garante o funcionamento provisório da empresa de baixo risco.