A primeira vitória da Polícia e Bombeiros Militar de Alagoas aconteceu nesta sexta-feira (20), com a homologação do curso para condutores de veículos de emergência do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL). Porém, o presidente da Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal), major Wellington Fragoso, afirma que a Operação Padrão do movimento militar em Alagoas continua.
“Este é apenas um dos itens que estamos exigindo do Governo de Alagoas. Estamos lutando pela garantia deste curso há mais de dois anos e agora finalmente vamos ter policiais preparados para conduzir viaturas de emergência. A partir de hoje o trabalho das viaturas nas ruas será normalizado, mas as demais atividades da Operação Padrão vão continuar, até que o governador Teotonio Vilela cumpra com os acordos feitos na reunião de ontem [19]”, disse Fragoso.
Entre as reivindicações, os militares exigem que a priorização da segurança pública saia dos discursos e se materialize através de salários dignos, equipamentos e armamentos adequados para o combate à criminalidade. Exigem também a regulamentação de direitos adquiridos pelos militares estaduais na Constituição Estadual de 1989, como a dedicação exclusiva, a remuneração para exceder a jornada de 40 horas – a Lei do Serviço Voluntário Remunerado – e do trabalho noturno, bem como a aceleração da Lei de Subsídio Salarial, que corrige distorções de vencimentos.
A portaria que regulamenta a homologação do curso para condutores de veículos de emergência será publicada no Diário Oficial do Estado na próxima segunda-feira (23).
A medida atende uma determinação do governador Teotonio Vilela.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para conduzir veículos de emergência, o motorista deverá ser aprovado em um curso especializado para condutores de veículos de emergência, nos termos da normatização do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Saiba mais sobre a Operação padrão neste link: http://www.assomal.com.br/v2//noticias_ver/460/Veja_o_que_diz_a_cartilha_explicativa_da_.html

PORTARIA N° 01252/2013 – GDP
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002.
Considerando a competência do DETRAN/AL, enquanto órgão executivo de trânsito do Estado de Alagoas, nos termos do art. 22, da Lei Federal nº 5.903, de 23 de setembro de 1997 (institui o Código de Trânsito Brasileiro);
Considerando as informações contidas no PA nº 5101.008686/2012, que versa sobre o reconhecimento, por equivalência, dos cursos de condutores de viaturas policiais ministradas pela PMAL;
Considerando, o que determina a Resolução nº 409/2012-CONTRAN, especificamente em seu § 8º, quanto aos Órgãos de Segurança Pública;
Considerando, por fim, o Despacho nº 01192/2013 – CET e da Procuradoria Jurídica desta Autarquia;

RESOLVE:
Art. 1º Reconheço os cursos de condutores de viaturas policiais ministrados pela Policia Militar do Estado de Alagoas, entre os anos de 2010 e 2012, e convalido, por equivalência, como curso para condutores de veículos de emergência, em respeito à Resolução nº 258/2008-CONTRAN e seus Anexos.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Diretor Presidente, em Maceió, 20 de dezembro de 2013
Luís Augusto Santos Lúcio de Melo
Diretor Presidente